AREsp 2466415 - ACORDAO

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Sustentação na jurisprudência do STJ e do STF de que gravação por um dos interlocutores é válida sem prévia autorização judicial, interpretação do art. 8º-A da Lei 9.296/1996 que admite uso quando demonstrada integridade, decisão pericial atestando integridade do arquivo e entendimento de que o sigilo advogado-cliente não é absoluto quando o advogado é acusado; não havendo nulidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: STELA MARIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Gravação Ambiental, Captação Ambiental, Licitude Da Prova, Sigilo Profissional Do Advogado, Art. 8º a Da Lei N. 9.296/1996, Pacote Anticrime
Processual Penal Direito Penal Prova Penal Gravação Ambiental Captação Ambiental Licitude Da Prova Sigilo Profissional Do Advogado Art. 8º a Da Lei N. 9.296/1996 +1 more

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Parties

STELA MARIS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da gravação ambiental realizada por um interlocutor sem prévia autorização judicial
  2. 2 alcance do art. 8º-A, §4º, da Lei n. 9.296/1996 (Pacote Anticrime)
  3. 3 inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente e sua limitação quando o advogado é acusado

Ratio Decidendi

Sustentação na jurisprudência do STJ e do STF de que gravação por um dos interlocutores é válida sem prévia autorização judicial, interpretação do art. 8º-A da Lei 9.296/1996 que admite uso quando demonstrada integridade, decisão pericial atestando integridade do arquivo e entendimento de que o sigilo advogado-cliente não é absoluto quando o advogado é acusado; não havendo nulidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.