RHC 151333 - ACORDAO

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Em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a gravação ambiental unilateral realizada por Érica, corré e advogada, destinada a sua própria defesa e apresentada para colaborar com a investigação, não constitui prova ilícita nem violação do sigilo profissional, devendo ser mantida a decisão de origem que admitiu a gravação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIJOI BARRETO EVANGELISTA; Corré E Advogada Do Agravante: Érica; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Gravação Ambiental, Sigilo Profissional, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Peculato
Processo Penal Gravação Ambiental Sigilo Profissional Prova Ilícita Habeas Corpus Falsidade Ideológica Peculato

Case Brief

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Parties

TIJOI BARRETO EVANGELISTA

Agravante

Érica

Corré E Advogada Do Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  2. 2 Possível violação do sigilo profissional do advogado
  3. 3 Admissibilidade da gravação como meio de prova no processo penal

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a gravação ambiental unilateral realizada por Érica, corré e advogada, destinada a sua própria defesa e apresentada para colaborar com a investigação, não constitui prova ilícita nem violação do sigilo profissional, devendo ser mantida a decisão de origem que admitiu a gravação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos