AREsp 2669325 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, transferida e degravação realizadas por técnico do GAECO com resumo criptografado, constitui meio de prova lícito, não exigindo perícia de voz por perito oficial; o indeferimento de diligências solicitadas foi motivado e não configurou cerceamento de defesa; eventuais pretensões de reavaliação do conjunto probatório demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Dinarti Vitor de Almeida Carli Junior; Agravado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Gravação Ambiental, Perícia De Voz, Nulidade Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Degravação
Penal Processo Penal Gravação Ambiental Perícia De Voz Nulidade Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Degravação

Case Brief

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Parties

Dinarti Vitor de Almeida Carli Junior

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Agravado/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  2. 2 Necessidade ou não de perícia de voz/identificação pericial das gravações
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícias

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, transferida e degravação realizadas por técnico do GAECO com resumo criptografado, constitui meio de prova lícito, não exigindo perícia de voz por perito oficial; o indeferimento de diligências solicitadas foi motivado e não configurou cerceamento de defesa; eventuais pretensões de reavaliação do conjunto probatório demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.