AREsp 2669325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores foi considerada lícita e sua degravação por técnico do GAECO com documento assinado e resumo criptografado não ensejou nulidade; as teses inovadas em memoriais estavam preclusas e não puderam ser conhecidas; a realização de perícia de voz não era obrigatória e o pedido foi considerado protelatório; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não se aplica retroativamente a norma sobre cadeia de custódia introduzida pela Lei...

Parties
Agravante: Verner Gunther Weber; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido apenas para conhecer; recurso especial negado provimento (agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Gravação Ambiental, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Preclusão E Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Gravação Ambiental Prova Ilícita Cadeia De Custódia Preclusão E Inovação Recursal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Verner Gunther Weber

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e aplicabilidade do art. 158-A do CPP (Pacote Anticrime) a fatos anteriores
  3. 3 Obrigatoriedade de perícia de voz/degravação e necessidade de perícia oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores foi considerada lícita e sua degravação por técnico do GAECO com documento assinado e resumo criptografado não ensejou nulidade; as teses inovadas em memoriais estavam preclusas e não puderam ser conhecidas; a realização de perícia de voz não era obrigatória e o pedido foi considerado protelatório; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, não se aplica retroativamente a norma sobre cadeia de custódia introduzida pela Lei...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido apenas para conhecer; recurso especial negado provimento (agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.