AREsp 2470163 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 237, segundo o qual é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, de modo que não se demonstrou questão constitucional a ser examinada pelo STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Sérgio Vaz Soares; Recorrente: Antônio Bontempo de Andrade; Recorrente: Ronan Gomes Barbosa; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gravação Ambiental, Licitude Da Prova, Marco Interruptivo Da Prescrição, Duplo Recebimento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Tema 237 Do STF
Direito Penal Processual Penal Gravação Ambiental Licitude Da Prova Marco Interruptivo Da Prescrição Duplo Recebimento Da Denúncia Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base +1 more

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Parties

Sérgio Vaz Soares

Recorrente

Antônio Bontempo de Andrade

Recorrente

Ronan Gomes Barbosa

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 validade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem consentimento dos demais
  2. 2 ocorrência de duplo recebimento da denúncia e implicações para o marco interruptivo da prescrição
  3. 3 adequação da exasperação da pena-base quando há apenas uma circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 237, segundo o qual é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, de modo que não se demonstrou questão constitucional a ser examinada pelo STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.