HC 891166 - ACORDAO

HC 891166 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o dispositivo legal invocado (art. 8º-A, §4º, Lei 9.296/96) não estava em vigor quando da elaboração do laudo (tempus regit actum), a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, as provas judicializadas confirmaram os indícios extrajudiciais e o nexo causal entre bens e vantagens ilícitas foi demonstrado; ademais, habeas corpus não substitui revisão criminal.

Parties
Ré: Ana Cristina Barcelos; Ré: Janaine Branco Lovato; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Gravação Ambiental, Cadeia De Custódia, Prova Indiciária, Perdimento De Bens, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Penal Gravação Ambiental Cadeia De Custódia Prova Indiciária Perdimento De Bens Habeas Corpus Versus Revisão Criminal Tempus Regit Actum

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Parties

Ana Cristina Barcelos

Ré

Janaine Branco Lovato

Ré

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de gravação ambiental sem autorização e sem comprovação da cadeia de custódia à luz do art. 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96.
  2. 2 Validade da condenação fundada em prova indiciária sem confirmação judicial e legalidade do perdimento de bem imóvel (art. 155 CPP; art. 91, II, CP).

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o dispositivo legal invocado (art. 8º-A, §4º, Lei 9.296/96) não estava em vigor quando da elaboração do laudo (tempus regit actum), a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, as provas judicializadas confirmaram os indícios extrajudiciais e o nexo causal entre bens e vantagens ilícitas foi demonstrado; ademais, habeas corpus não substitui revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar em 21/02/2024.