AREsp 2822205 - DECISAO

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Parties
Agravante: LUAN SAMPAIO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Gravação Ambiental, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro Na Via Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 237 Stf), Princípio Da Presunção De Inocência, Fixação Da Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Gravação Ambiental Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +7 more

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Parties

LUAN SAMPAIO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a nulidade da captação ambiental poderia ser impugnada por agravo em recurso especial ou deveria ter sido objeto de agravo interno
  3. 3 erro grosseiro por interposição inadequada do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno