RHC 190679 - DECISAO

RHC 190679 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; a alegação de ilicitude das escutas ambientais deve ser primeiro examinada na instância de origem em apelação já interposta e pendente de julgamento, ficando precludida a apreciação neste Superior Tribunal por ora.

Parties
Recorrente: RODRIGO VASCONCELOS DE ALMEIDA KABOJA; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Gravação Ambiental, Interceptação Telefônica, Ilegalidade De Prova, Nulidade, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Penal Processo Penal Gravação Ambiental Interceptação Telefônica Ilegalidade De Prova Nulidade Cláusula De Reserva De Plenário

Case Brief

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Parties

RODRIGO VASCONCELOS DE ALMEIDA KABOJA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das escutas ambientais efetuadas por terceiros sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º, § 4º, da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 prejuízo do recurso ordinário em razão de sentença superveniente e necessidade de apreciação em apelação de origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; a alegação de ilicitude das escutas ambientais deve ser primeiro examinada na instância de origem em apelação já interposta e pendente de julgamento, ficando precludida a apreciação neste Superior Tribunal por ora.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se