HC 1023389 - DECISAO

HC 1023389 - DECISAO

A gravação foi realizada por pessoa legitimamente presente na reunião realizada na Câmara Municipal, sem prova de induzimento, provocação ou fraude, de modo que não se demonstrou a ilicitude absoluta do ato; ademais, há provas autônomas e independentes que amparam a investigação, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar elementos fático-probatórios, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: ROMULLO RODRIGUES CABRAL; Impetrante: LUZIENE VIEIRA DA SILVA; Impetrante: RENATO ROSA DA SILVA; Impetrante: NILTON OLIVEIRA DE FREITAS; Impetrante: JOSUEL DE FREITAS LEMES; Impetrante: SHAYLON RODRIGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Gravação Ambiental, Trancamento De Inquérito Policial, Provas Ilícitas E Derivadas, Expectativa De Privacidade, Quebra De Sigilo Telemático, Reexame De Prova No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Gravação Ambiental Trancamento De Inquérito Policial Provas Ilícitas E Derivadas Expectativa De Privacidade Quebra De Sigilo Telemático Reexame De Prova No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROMULLO RODRIGUES CABRAL

Impetrante

LUZIENE VIEIRA DA SILVA

Impetrante

RENATO ROSA DA SILVA

Impetrante

NILTON OLIVEIRA DE FREITAS

Impetrante

JOSUEL DE FREITAS LEMES

Impetrante

SHAYLON RODRIGO RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de gravação ambiental e sua natureza clandestina
  2. 2 trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
  3. 3 existência de provas independentes que afastem nulidade por derivação

Ratio Decidendi

A gravação foi realizada por pessoa legitimamente presente na reunião realizada na Câmara Municipal, sem prova de induzimento, provocação ou fraude, de modo que não se demonstrou a ilicitude absoluta do ato; ademais, há provas autônomas e independentes que amparam a investigação, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar elementos fático-probatórios, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.