AREsp 2761474 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as gravações realizadas pelo colaborador premiado, que era um dos interlocutores, são consideradas lícitas mesmo sem autorização judicial; o colaborador não era policial e não se enquadra como agente infiltrado nos termos do art. 10 da Lei n. 12.850/2013; sua atuação decorreu de acordo de colaboração premiada homologado e as gravações apenas corroboraram suas alegações; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LEONARDO FERREIRA AMARAL; Colaborador Premiado (interlocutor Da Gravação): FABRICIO HENRIQUE CORREIA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Gravação Ambiental, Colaborador Premiado, Licitude Da Prova, Agente Infiltrado, Colaboração Premiada, Lei N. 12.850/2013
Direito Processual Penal Gravação Ambiental Colaborador Premiado Licitude Da Prova Agente Infiltrado Colaboração Premiada Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERREIRA AMARAL

Agravante

FABRICIO HENRIQUE CORREIA BITTENCOURT

Colaborador Premiado (interlocutor Da Gravação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, sem autorização judicial, configura prova ilícita
  2. 2 Se o colaborador premiado se enquadra como agente infiltrado nos termos do art. 10 da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as gravações realizadas pelo colaborador premiado, que era um dos interlocutores, são consideradas lícitas mesmo sem autorização judicial; o colaborador não era policial e não se enquadra como agente infiltrado nos termos do art. 10 da Lei n. 12.850/2013; sua atuação decorreu de acordo de colaboração premiada homologado e as gravações apenas corroboraram suas alegações; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.