HC 1051570 - DECISAO

HC 1051570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade ante a existência de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, tendo o acórdão recorrido fundamentado a licitude da gravação com base em precedentes do STF e a...

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Parties
Impetrante: Paula Fernanda Chioca; Paciente: Diego Henrique Monteiro da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Gravação Ambiental, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Gravação Ambiental Ilegalidade Da Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Paula Fernanda Chioca

Impetrante

Diego Henrique Monteiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da gravação ambiental realizada com assistência de agentes policiais sem autorização judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade ante a existência de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, tendo o acórdão recorrido fundamentado a licitude da gravação com base em precedentes do STF e a dosimetria da pena exigindo exame fático-probatório que ultrapassa a cognição sumária do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se