REsp 2229282 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RAFHAEL HENRIQUE TORRACA AUGUSTO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 0001317-20.2018.4.03.6002. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 93 c/c art. 84, § 2º da Lei nº 8.666/1993 (perturbação de processo licitatório), duas vezes, em concurso material; no art. 312, c/c art. 327, § 2º, do CP (peculato); e no art. 2º, caput, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); às penas de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção; em regime inicial fechado; acrescidas de 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa e de multa correspondente a 2,5% do valor dos contratos celebrados (fl. 3683). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido a fim de estabelecer regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, readequando a pena nos seguintes termos: a) condenação pela prática do delito tipificado nos artigos 93 c/c art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 (atualmente tipificado no art. 337-I do Código Penal), por duas vezes em continuidade delitiva, à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, e multa de 3,46% sobre os contratos com a Administração; b) condenação pela prática do delito tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, e 21 dias-multa; também para absolver o réu da acusação pela prática do crime de organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (fls. 4775/4780). O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NO ART. 2º, , DA LEI N. 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃOCAPUT CRIMINOSA), NO ART. 93 DA LEI N. 8.666/1993, POR DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL (PERTUBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO), NO ART. 95 DA LEI N. 8.666/1993, E NO ART. 312, , DO CÓDIGO PENALCAPUT (PECULATO-DESVIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS ACUSADOS COMO INCURSOS NOS DELITOS DE PERTUBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PECULATO-DESVIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (EXCETO, NESTE CRIME PARTICULAR, A CORRÉ DAYANE JAQUELINE FOSCARINI WINCK). REFUTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, COM EXCEÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE ATINENTE À CAPTURA AMBIENTAL DE DIÁLOGO TRAVADO ENTRE CORRÉU COLABORADOR E ADVOGADO DOS DEMAIS ACUSADOS, A SER DECOTADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITOS LICITATÓRIOS E PECULATO CARACTERIZADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO QUANTO À REFERIDA INFRAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL AGRAVADA QUANTO À PENA-BASE DOS CRIMES LICITATÓRIOS. PENA DE MULTA REFERENTE AO PECULATO REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR OS DANOS DA INFRAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICÁ-LO, MANTIDAS AS CONSTRIÇÕES. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 01. Caso concreto enfocado na atuação de suposta organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos oriundos do Fundo Municipal de Saúde de Dourados/MS, por meio de fraudes em licitações. A verba pública desfalcada era constituída também por repasses advindos do Fundo Nacional de Saúde, ensejando a atuação do aparelho persecutório federal. 02. Refutação das questões preliminares. Competência da Justiça Federal. Crimes envolvendo o fornecimento de marmitas custeado por repasses advindos do Fundo Nacional de Saúde, ensejando a atuação do aparelho persecutório federal. Desta sorte, ressoa evidente o interesse da União na causa, a atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito (art. 109, inc. I, da CF). 03. Atuação conjunta do Ministério Público Federal com o Ministério Público Estadual. Foram empreendidos esforços em ambos os níveis, federal e. estadual para a apuração de fatos. A subscrição conjunta de peças processuais do MPF e com o MPE/MS reflete precisamente um atuar consentâneo com a unidade institucional das duas entidades ministeriais (art. 127, § 1º, da Constituição Federal), o que não fere nenhuma garantia dos acusados, antes, se mostra coerente e promove clareza de entendimento acerca da opinio delicti, evitando duplicidade de posicionamento institucional acerca dos delitos enfocados, o que, em verdade, facilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. 04. Da regularidade da denúncia. Conquanto a Defesa alegue insuficiência da descrição das condutas, a peça acusatória mostra-se robusta e detalhada a ponto de especificar a conduta de cada um dos acusados em relação aos diversos fatos típicos que apontou. No caso, a leitura atenta da peça acusatória conduz à correta compreensão da imputação delitiva, bem como se lastreou nos elementos necessários à formação da justa causa para a deflagração da ação penal, especificando em quatro eventos, os atos executórios que consubstanciaram a imputação pelos crimes em questão. 05. Licitude da prova oriunda da gravação ambiental unilateral empreendida pelo réu-colaborador. Não há que se falar em nulidade da gravação. empreendida pelo próprio interlocutor dos diálogos capturados, ainda que sem o conhecimento dos demais acusados. Trata-se de matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 583.937, julgamento proferido em sede de Repercussão Geral). 06. A própria Lei nº 12.850/2013, que disciplina a colaboração premiada, também estabelece como meio idôneo de obtenção de prova, em qualquer fase da persecução penal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos (art. 3º, inc. II, da lei), induzindo a compreensão de que se estende à acusação a prerrogativa de utilizá-la como meio de comprovação do fato denunciado. 07. A licitude da gravação não é desnaturada, portanto, pelo fato de o réu já figurar como colaborador quando da captura dos diálogos. É certo, nesse sentido, que a prova decorrente da gravação unilateral empreendida às escondidas possui valor relativo, devendo ser sopesada no contexto da prática delituosa e à luz dos demais elementos do conjunto probatório. 08. A captura ambiental realizada pelo réu colaborador, em cumprimento de acordo de colaboração devidamente homologado, tendo por objeto diálogos comprometedores mantidos com os demais agentes criminosos, se apresenta como expediente acobertado pela autodefesa e pelo interesse da acusação em coletar evidências hábeis a encorpar o acervo probatório em face de acusados diversos, decorrente da concessão do beneplácito ao réu efetivamente colaborador (art. 4º da Lei 12.850/2013). 09. Ilicitude da gravação ambiental unilateral de diálogo mantido pelo réu colaborador com advogado dos demais corréus. O crime narrado por advogado ao réu colaborador e por este capturado não pode ser empregado para fomentar juízo acusatório sobre os corréus citados como agentes delituosos. Como decorrência do resguardo do sigilo entre advogado e sigilo, torna-se inconcebível a utilização em desfavor dos representados por aquele do reconhecimento de crime. De tudo quanto ora exposto, pode-se concluir que as gravações empreendidas pelo corréu colaborador são válidas porquanto extraídas de diálogos nos quais ele próprio figurava como interlocutor. Se revelam ineficazes, todavia, as gravações dos diálogos com defensores dos demais acusados, em respeito ao devido sigilo profissional. Consequentemente, a utilização do diálogo questionado como esteio para a condenação de DAYANE JALQUELINE FOSCARINI WINCK constitui prova ilícita, devendo ser desconsiderado do exame meritório. 10. Regularidade procedimental da audiência de instrução ante a colheita da prova testemunhal na presença do corréu colaborador. O regime jurídico processual aplicável a corréu colaborador necessariamente diverge do tratamento dispensável à testemunha, bem como daquele dispensável ao acusado, porquanto assimila aspectos de ambos, traduzindo-se em figura processual ,sui generis que tempera a dialética tradicional entre acusação e defesa. 11. Em que pese a inconveniência de o réu colaborador poder ajustar seu depoimento à luz do quanto dito pelas demais testemunhas, considerando o status superior das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório à regra de incomunicabilidade contida no art. 210 do Código de Processo Penal, mostra-se mais razoável escusar o réu colaborador da vedação aplicável à figura da testemunha simples do que impedir que ouça, enquanto réu, depoimentos testemunhais desfavoráveis que possam ser utilizados em sua própria condenação. Demais disto, não restou evidenciado qualquer prejuízo à parte, a uma porque a palavra do réu colaborador deve ser necessariamente corroborada por outras evidências para que possa robustecer a condenação, e, a duas, porque a apelante não descreveu quais pontos do depoimento réu colaborador teriam sido incongruentes. 12. Regularidade do relatório de análise da polícia judiciária. O ato policial questionado consubstancia a exposição dos trabalhos policiais decorrentes do cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão preventiva relacionados ao corréu em questão. Ostenta caráter meramente elucidativo da questão fática nele retratada, objetivando análise e compreensão do teor do material apreendido, não havendo qualquer juízo de valor que transborde da função eminentemente investigativa. Ademais, a Defesa deixou de se manifestar oportunamente sobre a peça de inteligência policial, submetendo-se à preclusão. Consequentemente o relatório policial debatido não padece de qualquer nulidade, sendo o conteúdo nele retratado objeto da livre apreciação das provas pela autoridade judicial. 13. Mérito. Caracterização dos crimes de perturbação de processo licitatório e de peculato. O caso dos autos repousa sobre a contratação da empresa MARMIQUENTE pela Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (FUNSAUD), primeiramente mediante Dispensa de Licitação, em 14.03.2017, pelo preço de R$ 127.788,00, para o fornecimento de alimentação hospitalar, de dietas normais e dietas especiais para pacientes internados, acompanhantes e funcionários da FUNSAUD, pelo período de 30 dias, sendo custeada mediante recursos de Contrato de Gestão no qual foi alocado verba pública federal. Em um segundo passo, figurando como única proponente em Pregão Presencial realizado em 27.03.2017, a MARMIQUENTE foi contratada em 14.04.2017 por mais 12 meses mediante R$ 1.736.310,00, com prorrogação por mais três meses pelo preço de R$ 348.478,00. 14. Restou constatado que a empresa MARMIQUENTE foi ativada para figurar especificamente em tais contratações sem que tivesse a capacidade técnica de executar o objeto licitado, especialmente diante das obrigações da contratada expressamente consignadas no contrato com a FUNSAUD. 15. Emerge do contexto explicitado nos autos que as exigências licitatórias tornavam completamente defesa a contratação da MARMIQUENTE, o que somente perfectibilizou-se pelo manifesto embuste do exercício da atividade empresarial. A patente impropriedade de contratação da MARMIQUENTE torna-se ainda mais explícita quando observada a dissimulação da comprovação da capacidade técnica por meio de declarações falsas, em trama engendrada pelos acusados. Embargos de declaração opostos pela defesa dos corréus RONALDO GONZALES MENEZES e RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL foram rejeitados (fl. 4861). Em sede de recurso especial (fls. 4885/4929), a defesa apontou violação aos artigos 312, c/c art. 327, § 2º do Código Penal; art. 93 c/c art. 84, § 2º da Lei no 8.666/1993; art. 1º da Lei n. 8.625/93, porque o TJ manteve a condenação mesmo diante de nulidade que maculou a ação penal, já que no caso vertente o Ministério Público Federal conduziu toda a acusação com atuação subsidiária do Ministério Público Estadual, em afronta ao princípio da legalidade e ao devido processo legal, o que causou prejuízo ao réu, uma vez que este foi acusado por órgão que não detinha atribuição para figurar no polo ativo da demanda. Seguiu apontando ofensa ao artigo 157 do CPP, considerando que a condenação decorreu de prova ilícita. Aduz que o recorrente teve sua intimidade ilicitamente violada mediante gravação indevida de conversas mantidas com corréu colaborador, sem seu prévio conhecimento ou mesmo autorização judicial. Nesse passo, salienta que a Lei 12.850/13 não prevê a possibilidade de infiltração de colaboradores particulares em organizações criminosas. Defende, a final, a ocorrência de violação ao artigo 59 do Código Penal, uma vez que a pena-base do delito previsto no artigo art. 93 da Lei nº 8.666/1993 (atualmente tipificado no art. 337-I do CP) foi exasperada, em razão da consideração desfavorável de apenas única circunstância judicial, em em fração superior a 1/6, alcançando 1 (um) ano e meio para além do mínimo legal. Em relação à pena do delito de peculato, por outro lado, houve indevida exasperação em razão do vetor culpabilidade, pautado em circunstância inerente ao tipo penal, a configurar dupla penalização. Requer o reconhecimento das nulidades apontadas ou, subsidiariamente, a readequação da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 4995/5016). Recurso especial admitido pelo TJ (fls. 5050/5064), sendo os autos protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 5141/5167). É o relatório. Decido. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO afastou a alegada nulidade decorrente da atuação do Ministério Público Estadual, nos seguintes termos do voto do relator: "I. II - Da atuação conjunta do Ministério Público Federal com o Ministério Público Estadual SANDRA REGINA SOARES MAZARIM, RAPHAEL HENRIQUE TORRACA AUGUSTO e DAYANE JAQUELINE FOSCARINI WINCK suscitam a ocorrência de nulidade em virtude da atuação indevida do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, que não teria competência legal para atuar no presente feito. Alega-se que teria afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal, bem como teria ocorrido prejuízo concreto decorrente de que a acusação teria sido formulada por órgão sem atribuição para figurar no polo ativo da demanda, com atuação de subscritores pelo Ministério Público Federal e Estadual, em afronta ao princípio da paridade de armas. Não lhes assiste razão, todavia. Referida questão já foi corretamente endereçada pelo r. juízo a quo no próprio ato sentencial (ID 256436950 - Pág. 7): Contudo, não há prova de efetivo dano no caso concreto, de modo a se aplicar o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. Ora, ao mencionar que as peças foram confeccionadas e subscritas por agente sem atribuição para tanto, os réus parecem ignorar a presença do Ministério Público Federal em todas as fases do processo, a condução da investigação pela Polícia Federal e o processamento do feito pelo Juízo competente. No mais, não se vislumbra impedimento para a atuação conjunta entre os Ministérios Públicos, alternativa jurídica dotada de maior grau de eficiência, em prol da máxima efetividade dos objetivos constitucionais da instituição. Assim, opõe-se ao bom senso e a razoabilidade ter por nulo tudo o que foi produzido nos autos, pelo fato dos Ministérios Públicos terem atuado em cooperação no presente caso, pelo que afasto a preliminar levantada. De fato, não há qualquer prejuízo à parte que se possa cogitar no que tange à confecção conjunta de peças processuais pelos dois entes ministeriais, na medida em que o órgão que efetivamente deve atuar na esfera federal, o Ministério Público Federal, encabeçou a pretensão punitiva estatal. Em verdade, importante ser assentado que a marcha processual desenvolveu-se sem que fosse oportunizado ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul atuar efetivamente como parte, porquanto o r. juízo a quo dirigiu-se sempre exclusivamente ao Parquet federal no que tange à prática de atos próprios da titularidade da ação penal. Pode-se dizer, assim, que embora a ação penal transcorrera com inusual atuação do Ministério Público Estadual, a intervenção deste resulta processualmente indiferente, na medida em que se operou adstritamente à intervenção do Parquet federal, não se equiparando a uma espécie de litisconsórcio ativo impróprio que duplicasse o ímpeto acusatório. O simples peticionamento conjunto constitui intervenção tão amena que não ombreia sequer com os já limitados poderes inerentes ao assistente de acusação, conquanto tal figura abarque a possibilidade de efetiva intervenção do representante legal do ofendido (art. 268 do CPP), o qual no caso, seria a população mato-sul grossense e do município de Dourados. Oportuno reconhecer, aliás, que a imputação compreende fatos típicos praticados por servidores públicos municipais de Dourados/MS e envolvem dotação orçamentária do Sistema Público de Saúde, custeado por verbas não apenas federais, como também estaduais e municipais, a denotar interesse processual dos três níveis de governo. Vale ter presente, ademais, que a Lei nº 7.347/1985, ao disciplinar a Ação Civil Pública, estabelece expressamente a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses transindividuais (art. 5º, § 5º, do citado diploma legal), claramente afetados pelas ações delituosas objeto do presente feito. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: .. Inclusive, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de validar o posicionamento segundo o qual a simples presença de autoridade estrangeira em procedimento de instrução de carta rogatória destinado à cooperação em matéria penal não representa ilegalidade, tampouco atinge as garantias do investigado/acusado, na medida em que não representa interferência na posição ostentada pelo Ministério Público Federal, a quem compete encampar ou não eventual questionamento proveniente da pessoa ou órgão interessado, ou mesmo na posição do magistrado, a quem compete conduzir a colheita da prova (Carta Rogatória nº 1.879 - BE; 2006/0133284-1, Ministro Barros Monteiro, DJe de 17.12.2007), entendimento pelo qual, mutatis mutandis, o exercício da titularidade da ação penal compete reservadamente ao membro do Parquet federal que, lícita e solicitamente, opta por se fazer acompanhar de membro de entidade ministerial estadual na prática de atos processuais. Em vista de tais premissas, foram empreendidos esforços em ambos os níveis, federal e estadual, para a apuração de fatos correlacionados às respectivas esferas de atuação do MPF e MPE/MS, contexto em que a subscrição conjunta de peças processuais reflete precisamente um atuar consentâneo com a unidade institucional das duas entidades ministeriais (art. 127, § 1º, da Constituição Federal), incapaz de ferir qualquer garantia dos acusados. Antes, revela-se proceder coerente e que promove clareza de entendimento acerca da opinio delicti, evitando duplicidade de posicionamento institucional acerca dos delitos enfocados, o que, em verdade, facilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem que disso decorra qualquer prejuízo aos acusados. Desta sorte, deve ser rechaçada a preliminar em comento." (fls. 4595/4598) Nesse aspecto, o recurso especial não merece conhecimento para a tese de violação ao art. 1º da Lei n. 8.625/93, por falta de correlação com os fundamentos da peça recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM COM AS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando, como no caso, a alegação de violação a dispositivo legal está dissociada das razões recursais. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.267.570/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPPP. JULGAMENTO EXTRAPETITA NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EMBASADA TAMBÉM EM DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Sendo os dispositivos declinados descorrelacionados com os fundamentos relativos ao manuseio de aparelho celular de particular por policiais sem autorização judicial, verifica-se a deficiência do recurso, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.933.096/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Ademais, é certo que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que confere relevância ao disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal ao definir que nenhuma nulidade deva ser reconhecida sem a demonstração de efetivo prejuízo. Senão, vejamos (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tentativa de intimação do réu foi frustrada, pois ele não foi encontrado no endereço cadastrado. Não houve prejuízo para a defesa, uma vez que a Defensoria Pública foi nomeada para representá-lo e participou efetivamente do ato. 2. O depoimento especial foi devidamente gravado, juntado aos autos e disponibilizado às partes, permitindo o contraditório e a ampla defesa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as nulidades, mesmo as absolutas, só devem ser declaradas diante do efetivo prejuízo, cabendo à parte a sua demonstração. 4. A condenação foi mantida pelo Tribunal de origem, que considerou a materialidade e a autoria delitivas comprovadas pelo depoimento especial da vítima, corroborado pelas demais provas dos autos. 5. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões da instância antecedente demandaria o reexame aprofundado dos fatos e provas. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.955.392/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAL E PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual as teses de insuficiência de provas e de erro de tipo foram rechaçadas na origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, não sendo possível, em sede de recurso especial, sua reanálise, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não basta alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ: exige-se estrutura argumentativa específica, com cotejo entre os fatos reconhecidos na origem e a tese recursal, o que não ocorreu. 3. A nulidade por ausência de laudos periciais ou psicossociais não foi objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 4. Ademais, a formalidade do depoimento especial visa proteger a vítima, não sendo de interesse do acusado. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP). 5. É vedado ao STJ examinar alegadas violações constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.951.523/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) Sobre a violação ao art. 157 do CPP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO afastou a nulidade, nos seguintes termos do voto do relator: "I. IV - Da licitude da prova oriunda da gravação ambiental unilateral empreendida pelo réu-colaborador RONALDO GONZALES MENEZES Preliminarmente, a Defesa de SANDRA REGINA SOARES MAZARIM e RAPHAEL HENRIQUE TORRACA AUGUSTO ainda aponta suposta violação à intimidade e à vida privada dos acusados em decorrência da gravação de diálogos mantidos com o réu-colaborador RONALDO GONZALES MENEZES, capturados por este sem o consentimento daqueles. Aponta-se, ainda, a ausência de autorização judicial para a apreensão de provas mediante a interveniência do réu-colaborador, enfatizando que RONALDO GONZALES MENEZES passou a atuar como agente infiltrado da Polícia Federal na suposta organização criminosa após ter firmado acordo de colaboração premiada. De fato, merece registro o fato de que, posteriormente à celebração de pré-acordo em 12.02.2019 com o Ministério Público Federal e a Delegacia de Polícia Federal em Dourados/MS (ID 21358041 - Pág. 02/09 dos autos de colaboração premiada - proc. nº 5002152-83.2019.4.03.6002, acessado no Pje de 1º grau), em vista do compromisso assumido de colaborar amplamente com as investigações então em curso, inclusive com fornecimento de documentos e outras provas materiais (CLÁUSULA 8ª), RONALDO forneceu aos órgãos investigatórios mídias contendo gravações de diálogos posteriores que deram suporte a relatórios de inteligência e contribuíram para perfazer a materialidade e a autoria delitiva (a exemplo dos documentos acostados no ID 21358041 e seguintes dos autos 5002152-83.2019.4.03.6002). Subsequentemente, com exitosa contribuição para a elucidação dos fatos, a RONALDO foi oferecido termo de colaboração premiada, assinado em 21.08.2019 - ID 21358047 - Pág. 32/45 dos autos 5002152-83.2019.4.03.6002). Salienta-se que, no caso, a captura ambiental teve por objeto encontros presenciais diversos mantidos por RONALDO com os demais réus e outros atores relacionados com os fatos dos autos e que foram acompanhados por diligências policiais, conforme registrado nos autos nº 5002152-83.2019.4.03.6002. No entanto, trata-se de questões também já apropriadamente rebatidas pelo r. juízo a quo, que assim se manifestou a respeito do tema (ID 256435667): No Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 583.937, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". Tal conclusão foi guiada pela premissa de que "quem revela conversa da qual foi partícipe, como emissor ou receptor, não intercepta, apenas dispõe do que também é seu e, portanto, não subtrai, como se fora terceiro, o sigilo à comunicação (..)". Quanto ao fato de que tais gravações decorreram dos termos do acordo de colaboração premiada firmado por RONALDO GONZALES MENEZES, é importante consignar que "a espontaneidade do interlocutor responsável pela gravação ambiental não é requisito de validade do aludido meio de prova, sendo a atuação voluntária (mas não necessariamente espontânea) do agente suficiente para garantir sua integridade" (HC 141157 AgR/PE). (..) Contudo, é certo que a atuacão de RONALDO GONZALES MENEZES não se confunde com esta figura. O fundamento principal da utilizacão da infiltracão policial no âmbito de organizacões criminosas reside na possibilidade de alcançar, por tal meio, o cerne do grupo e, assim, recolher provas do envolvimento dos mandantes. É por isso que são feitas por meio de agentes de polícia, terceiros estranhos à organizacão criminosa, os quais, inclusive, não são puníveis, no âmbito da infiltracão, pela prática de crime no curso da investigacão, quando inexigível conduta diversa (art. 13, parágrafo único, da Lei). Lado outro, RONALDO GONZALES MENEZES, é investigado e, em tese, integrante da suposta organizacão criminosa objeto dos autos. Assim, por meio de sua atuacão, buscou colaborar e delimitar a sua própria responsabilidade nos delitos perpetrados, o que não deixa de ser uma manifestacão de autodefesa. Em resumo, o infiltrado previsto na Lei de Organizacão Criminosa, cuja atuacão depende de motivada e sigilosa autorizacão judicial, que estabelecerá seus limites (art. 10), não se confunde com o réu colaborador que, para fins de atenuacão de pena, age conforme os termos do acordo de colaboracão premiada. Com efeito, não há que se falar em nulidade da gravação empreendida pelo próprio interlocutor dos diálogos capturados, ainda que sem o conhecimento dos demais acusados. Trata-se de matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado RE 583.937, julgamento proferido em sede de Repercussão Geral, no qual se fixou a seguinte tese: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida, Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Inclusive, deve-se ter presente o fato de a própria Lei nº 12.850/2013, que disciplina a colaboração premiada, também estabelecer como meio idôneo de obtenção de prova, em qualquer fase da persecução penal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos (art. 3º, inc. II, do referido diploma legal), induzindo a compreensão de que se estende à acusação a prerrogativa de utilizá-la como meio de comprovação do fato denunciado. A licitude da gravação não é desnaturada, portanto, pelo fato de o agente já figurar como colaborador quando da captura dos diálogos. É certo, nesse sentido, que a prova decorrente da gravação unilateral empreendida às escondidas possui valor relativo, devendo ser sopesada no contexto da prática delituosa e à luz dos demais elementos do conjunto probatório. .. Aliás, esta 11ª Turma, em precedente no qual se analisou a captação ambiental empreendida por réu colaborador que induziu maliciosamente a verbalização de frases criminalmente embaraçosas por parte de seu interlocutor, solucionou-se não pela invalidade da prova, mas por aquilatar com somenos credibilidade as falas potencialmente descontextualizadas ou artificialmente dirigidas pelo réu colaborador ((TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0008456-05.2017.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, v. u. julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023)). Importante citar que até o advento do denominado Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), não havia qualquer regulamentação legal da gravação ambiental pelo interlocutor, meio de prova cuja admissibilidade, portanto, pautava-se meramente pela ponderação da privacidade com a justa causa para a divulgação do conteúdo capturado unilateralmente. Entretanto, com as modificações introduzidas pelo Pacote Anticrime, inaugurou-se novo regramento acerca da captação ambiental, particularmente pelo teor do disposto no art. 8-A da Lei nº 9.296/1996, incluindo a gravação realizada pelo próprio interlocutor (parágrafo quarto): .. Na regulamentação legal (sobrevinda à assimilação de evidências pela gravação empreendida por RONALDO enquanto investigado pretendente a colaborador), a captação ambiental recebeu tratamento bastante assimilado ao da interceptação telefônica, estabelecendo o crivo judicial prévio e requisitos específicos que impedem a sua utilização indiscriminada em toda e qualquer investigação. Coerente com o entendimento predominante de que toda intromissão de terceiro em comunicação alheia deve ser balizada mais estritamente. A par de tal regramento, quando se trata especificamente da gravação empreendida pelo próprio interlocutor, todavia, não se faria necessário referido regime protetivo da privacidade, conforme já assentado acima. No entanto, o legislador restringiu a utilização deste meio de prova, quando à margem do conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal, à finalidade unicamente defensiva e mediante a demonstração da integridade da gravação (art. 8º-A, § 4º, da Lei nº Lei nº 9.296/1996). .. Ainda que se controverta acerca da extensão da utilização como prova da gravação ambiental produzida sem a interveniência dos órgãos da persecução penal a partir da vigência do parágrafo quarto do art. 8-A da Lei nº 9.296/1996 (questão diversa da verificada no caso, em que houve acompanhamento da captura ambiental por agentes públicos vinculados à investigação), a captura ambiental realizada pelo réu colaborador, em cumprimento de acordo de colaboração devidamente homologado, tendo por objeto diálogos comprometedores mantidos com os demais agentes criminosos, apresenta-se como expediente acobertado pela autodefesa e pelo interesse da acusação em coletar evidências hábeis a encorpar o acervo probatório em face de acusados diversos, decorrente da concessão do beneplácito ao réu efetivamente colaborador (art. 4º da Lei 12.850/2013). À luz do exposto, pode-se concluir que a prova oriunda da colaboração mostra-se válida, eis que a captura ambiental nos moldes em que realizada não é ilícita e eficaz como elemento persuasivo (corrobora o restante do acervo, conforme aper si, apreciação meritória abaixo promovida), sendo certo que a concessão das benesses ao colaborador RONALDO não fora condicionada à captura das conversações questionadas, pois outros elementos de convicção já haviam sido fornecidos, além de ter sido monitorada (a captura) por agentes públicos presumivelmente isentos." (fls. 4600/4608) Não merece acolhida, assim, a tese de nulidade decorrente de alegada ilicitude na captação ambiental de diálogos realizada pelo próprio réu-colaborador em conversas travadas com os demais réus. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, "é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). A propósito, esclarecedora é a lição dos Professores Vladmir Aras e Antonio Suxberger sobre a interpretação a ser dada ao art. 8º-A e seu §4º, da Lei n. 9.296/96: "Na perspectiva processual penal, a adoção, no Brasil, do sistema da livre apreciação da prova traz a consequência de que a inadmissibilidade probatória se converta numa regra de exclusão. É esse o sentido, aliás, do caput do art. 157 do CPP ("São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais"), que reproduz em grande medida o que estabelece o inciso LVI do art. 5º da Constituição de 1988 ("são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos"). O Supremo Tribunal Federal, chamado a dizer sobre a licitude da gravação de conteúdo de comunicação por um dos interlocutores, sedimentou sua jurisprudência por meio da aprovação da seguinte tese: "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". Eis a chave de compreensão do referido § 4º do art. 8º-A da Lei 9.929/1996 do ponto de vista da interpretação sistemática em face da legislação a que se refere: o enunciado não se coloca contrariamente ao que estabelece a tese do STF haurida da compreensão geral sobre a disciplina das provas obtidas por meio da gravação de conteúdo de comunicação por um dos interlocutores. Trata-se de enunciado restritivo consistente na ideia de que, quando a gravação da comunicação feita por um dos interlocutores ocorrer com o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, o conteúdo registrado só poderá ser utilizado "em matéria de defesa", desde que demonstrada a integridade da gravação. Se a gravação ambiental se der sem o conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, não haverá óbice a que esse conteúdo lastreie a persecução penal. A exigência é de que o conteúdo registrado tenha integridade, claro" (SUXBERGER, A.; ARAS, V. THE ADMISSIBILITY OF UNILATERAL RECORDINGS AS EVIDENCE: ART. 8º-a, § 4º, FEDERAL STATUTE 92296/1996 AS A RULE OF EVIDENCE. SciELO Preprints, 2021. DOI: 10.1590/SciELOPreprints.2722. Disponível em: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/2722. Acesso em: 7 feb. 2023). Com efeito, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, sobre a interpretação dada ao referido dispositivo, no sentido de validar tal espécie de prova quando a gravação ambiental se dá por um dos interlocutores da conversa, ainda que se trate de colaborador premiado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR COLABORADOR PREMIADO. LICITUDE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recursos especiais em ação penal envolvendo organização criminosa e extorsão mediante sequestro, reconhecendo, de ofício, a prescrição do crime de constrangimento ilegal imputado aos réus. 2. O agravante sustenta a nulidade da prova relativa à gravação ambiental realizada por colaborador premiado, alegando tratar-se de prova ilícita, produzida por agente infiltrado sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a gravação ambiental realizada por colaborador premiado, sem autorização judicial, configura prova ilícita e se pode ser utilizada como meio de prova no processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravação ambiental realizada por colaborador premiado, que é um dos interlocutores da conversa, é considerada lícita, mesmo sem autorização judicial, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior. 5. O colaborador premiado não se enquadra como agente infiltrado nos moldes do art. 10 da Lei n. 12.850/2013, pois não é policial e sua atuação decorreu de acordo de colaboração premiada homologado judicialmente. 6. As gravações ambientais realizadas pelo colaborador constituem elementos de corroboração de suas alegações e não configuram qualquer ilicitude, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem. 7. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A gravação ambiental realizada por colaborador premiado, que é um dos interlocutores da conversa, é lícita e pode ser utilizada como meio de prova no processo penal, ainda que obtida sem autorização judicial. 2. O colaborador premiado não se enquadra como agente infiltrado nos termos do art. 10 da Lei n. 12.850/2013, desde que sua atuação decorra de acordo de colaboração premiada homologado judicialmente. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 4º, § 7º; art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 512.290/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020. (AgRg no AREsp n. 2.761.474/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que o meio de prova impugnado consiste em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, a qual, além de ser prova lícita, não se confunde com interceptação telefônica e, portanto, prescinde de autorização judicial. III - Com efeito, assente nesta eg. Corte Superior que, "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, "é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019). IV - Não obstante, as teses defensivas aqui invocadas exigem um revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, até mesmo porque a origem sequer debateu a alegação de que o interlocutor agiria sob orientação policial (supressão de instância). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 699.677/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO LEI Nº 201/67. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AÇÃO CONTROLADA. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial" (RHC n. 313.456/PI, Relatora Ministra MARIA THEREZA de Assis Moura, DJe de 24/3/2014). 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a gravação clandestina foi realizada pelos interlocutores José e Ronmildo, inexistindo prova de que o fato tenha sido determinado ou capitaneado pela polícia judiciária, o que afasta a alegação de ação controlada. 3. Quanto à suposta violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal, as informações do juízo não deixam dúvidas de que os demais réus também foram denunciados pelos fatos investigados, tendo ocorrido, apenas, divergência na tipificação dos crimes, uma vez que o MPF atribui-lhes a prática dos ilícitos penais dos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, assim como aqueles previstos nos arts. 316 e 288 do Código Penal. Ademais, "o princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de processo penal, prevendo a impossibilidade de fracionamento da ação penal, é restrito à ação penal privada" (RHC n. 111.211/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 20/11/2012). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 104.363/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Convém, nesta toada, também considerar, na linha da jurisprudência desta Corte Cidadã, a bem apontada observação constante da sentença, "quanto ao fato de que tais gravações decorreram dos termos do acordo de colaboração premiada firmado por RONALDO GONZALES MENEZES, é importante consignar que "a espontaneidade do interlocutor responsável pela gravação ambiental não é requisito de validade do aludido meio de prova, sendo a atuação voluntária (mas não necessariamente espontânea) do agente suficiente para garantir sua integridade" (HC 141157 AgR/PE). Além disso, a Corte Federal recorrida decidiu fundamentadamente que a atuação do corréu colaborador no caso vertente não se confundiu com a de um agente infiltrado, este que, no fito de recolher provas do envolvimento dos mandantes de determinada organização criminosa, via de regra desenvolve condutas não puníveis diante da inexigibilidade de conduta diversa. O réu colaborador, no case em exame, "é investigado e, em tese, integrante da suposta organizacão criminosa objeto dos autos. Assim, por meio de sua atuacão, buscou colaborar e delimitar a sua própria responsabilidade nos delitos perpetrados, o que não deixa de ser uma manifestação de autodefesa". Afora tais conclusões, considerou, finalmente, a Instância Recursal Ordinária: "a própria Lei nº 12.850/2013, que disciplina a colaboração premiada, também estabelecer como meio idôneo de obtenção de prova, em qualquer fase da persecução penal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos (art. 3º, inc. II, do referido diploma legal)". Vê-se, portanto, que no tocante às teses defensivas relacionadas às alegadas nulidades processuais, o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ acerca do tema, atraindo igualmente, pois, o óbice da Súmula n. 83 desta Corte. De outra banda, sobre a violação ao artigo 59 do CP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO manteve a dosimetria da pena do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: III. IV - DOSIMETRIA DAS PENAS ATRIBUÍDAS A RAFHAEL HENRIQUE TORRACA AUGUSTO III. IV. a - PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 93 DA LEI Nº 8666/1993) (RAFHAEL HENRIQUE TORRACA AUGUSTO) A dosimetria quanto ao delito sob enfoque foi efetuada pelo r. juízo a quo nos seguintes termos (ID 256436960 - Pág. 95): a) Circunstâncias judiciais - na primeira fase de fixação da pena, analisando-se os parâmetros legais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base. Fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e multa. b) Circunstâncias agravantes - As agravantes genéricas devem ser consideradas pelo juiz no momento de aplicação da pena. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, entende-se perfeitamente possível reconhecer circunstância agravante não articulada na denúncia. Nesse sentido: "É possível o reconhecimento das agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto, a recognição de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença. Inteligência do art. 385 do CPP (precedentes)" (STJ, HC 335.413/SC, D Je 30/08/2016). Tendo em vista que a prática do delito de fraude à licitação visava assegurar a execução do crime de peculato, cabível a incidência da agravante do art. 62, II, "b" do Código Penal. Agrava-se a pena em 1/6. c) Circunstâncias atenuantes - Não há. Fixo a pena-intermediária em 07 (sete) meses de detenção e multa. d) Causas de aumento - aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, pois a ré era ocupante de cargo em comissão junto à Fundação Municipal de Saúde de Dourados. Aumenta-se . a pena em 1/3 e) Causas de diminuição - Não há. Fixo a pena final em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e multa para cada crime de Fraude à Licitação. (..) A pena de multa deve obedecer o disposto no art. 99, da Lei nº 8.666/1993 e ser fixada entre o mínimo de 2% (dois por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado. Levando-se em conta os elementos considerados para mensurar, de forma definitiva, a pena privativa de liberdade, fixa-se a multa em 2,5% do valor dos contratos celebrados. Primeira fase da dosimetria penal Atentando-se ao excerto colacionado, nota-se que o r. juízo a quo estabeleceu a pena em concreto no seu patamar mínimo - 06 (seis) meses de detenção, e multa de 2% sobre os contratos celebrados. Entretanto, referido quantum deve ser majorado, consoante o argumentado no recurso do órgão acusatório, tendo em vista a reprovabilidade acentuada da perturbação de licitação afeta à pasta governamental da saúde pública, notadamente carente de boa aplicação dos recursos da coletividade. De fato, o crime cometido em detrimento da saúde pública é especialmente lesivo, dada a essencialidade do direito, denotando maior culpabilidade do agente. Aliás, tal fundamento foi adotado pelo r. juízo em relação ao crime de peculato, a quo havendo plena razão para estendê-lo ao delito licitatório. Considerando o grau superior da reprovabilidade da conduta e a possibilidade de majoração para além da fração de 1/6 (um sexto) usualmente empregada, mostra-se razoável e necessário o incremento de 01 (um) ano sobre o mínimo cominado como medida de prevenção e reparação do delito, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça antes mencionado alinhado com a ponderação ora efetuada. Consequentemente, a pena-base deve corresponder a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e multa de 2,6% sobre o contrato com a Administração. Segunda fase da dosimetria penal Na segunda etapa da dosimetria penal, verifica-se que a aplicação da agravante constante do art. 61, inc. II, "b", do Código Penal, colide com a vedação ao . bis in idem É preciso reconhecer que o crime licitatório constituiu etapa do próprio iter do peculato, como meio para acessar os recursos públicos alocados para acriminis realização do objeto contratado e, ato contínuo, desviá-los, consumando-se com o mero expediente malicioso. Embora se diferencie, assim, do peculato subsequente, um delito de índole material, encontra-se conectado a este pelo desígnio delituoso. Destarte, se por um lado não é devido cogitar-se da consunção, haja vista que as condutas e os bens jurídicos são distintos, coadunando-se, as espécies delitivas ora tratadas, com o concurso material de crimes (art. 69 do CP), por outro lado, a aplicação da agravante em comento significaria dupla punição pelo comportamento desajustado no certame público, uma vez que o delito licitatório já abarca a própria intenção de potencialmente cometer crimes diversos, punidos autonomamente. Relevante salientar que o entendimento ora exposto coaduna-se com precedentes desta 11ª Turma anteriormente mencionados. Deve ser afastada, nestes termos a agravante do art. 61, inc. II, "b", do Código Penal, mantendo-se inalterada a pena-base de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e multa de 2,6% sobre o contrato com a Administração. Terceira fase da dosimetria penal Na terceira fase da dosimetria penal, não incidem causas de diminuição da pena. De outro lado, aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, porquanto RAFHAEL era ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Saúde de Dourados, impondo-se o aumento em 1/3 (um terço) da reprimenda penal. Consequentemente, a pena em concreto de RAFHAEL corresponde a 02 (dois) anos de detenção, e multa de 3,46% sobre o contrato com a Administração. Como já salientado linhas acima, os crimes licitatórios foram praticados em continuidade delitiva, razão pela qual incide a regra do art. 71 do Código Penal, importando esclarecer que a exasperação dela decorrente não se opera como uma causa de aumento qualquer, na terceira fase da dosimetria penal, mas constitui técnica de unificação de penas aplicada separadamente para preservar a disposição do art. 119 do Código Penal, que estabelece a extinção da punibilidade em separado para cada crime isoladamente considerado. Continuidade delitiva No caso em tela, conforme já consignado, foram duas as violações ao art. 93 da Lei nº 8.666/1993. Com relação ao quantum de aumento de pena, cumpre consignar que, regra geral, a jurisprudência pátria consolidou o critério quantitativo da vulneração ao bem jurídico para estabelecer a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, a exemplo da Súmula 659 do STJ. Consideradas essas premissas, ressoa acertado o aumento na fração de 1/6 (um sexto), resultando na pena unificada de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, e multa de 3,46% sobre os contratos com a Administração em face de RAFHAEL HENRIQUE TORRACA AUGUSTO (critério de cúmulo material - art. 72 do CP, adotado pelo r. juízo , a respeito do qual não houve impugnação ministerial,a quo representando valor inferior ao resultante do critério da exasperação usualmente adotado). III. IV. b - PECULATO-DESVIO (ART. 312, , DO CP) (RAFHAELCAPUT HENRIQUE TORRACA AUGUSTO) A dosimetria quanto ao delito sob enfoque foi efetuada pelo r. juízo a quo nos seguintes termos (ID 256436960 - Pág. 96): a) Circunstâncias judiciais - Atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não há se falar em antecedentes ou em elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime não se revela extraordinário e não há se falar em comportamento da vítima. As consequências do crime e as circunstâncias em que foi praticado não justificam a exasperação da pena. Contudo, verifico que a culpabilidade não pode ser considerada normal à espécie, considerando que o crime foi praticado em detrimento da Fundação Municipal de Saúde. Nesse sentido, ainda que seja elementar do tipo penal que o crime tenha sido praticado no âmbito da Administração Pública, a meu ver a conduta é ainda mais reprovável quando se trata de instituição ligada à saúde, prestadora de serviço essencial já combalida pela constante falta de recursos. Por essa razão, exaspera-se a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses. Fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 dias-multa b) Circunstâncias agravantes - Não há. c) Circunstâncias atenuantes - Não há. Fixo a pena-intermediária em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 dias-multa. d) Causas de aumento - aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, pois a ré era ocupante de cargos em comissão junto à Fundação Municipal de Saúde de Dourados. Aumenta-se . a pena em 1/3 e) Causas de diminuição - Não há. Fixo a pena final em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 71 dias-multa. Pelo excerto colacionado, nota-se que a reprimenda penal quanto ao crime de peculato foi fixada em patamar superior ao mínimo, considerando, na primeira fase da dosimetria, o caráter especialmente desfavorável do vetor atinente à culpabilidade, e aplicando, na terceira fase a causa de aumento constante do art. 327, § 2º, do Código Penal. A incidência de tais fatores mostra-se adequada pelos próprios motivos exteriorizados pelo r. juízo sentenciante. Com relação ao quantum da majoração procedida em relação ao vetor judicial da culpabilidade, estabelecido em 01 (um) ano e 03 (três) meses, conquanto sobeje o patamar superior ao usual de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo cominado, mostra-se necessário à prevenção e à reprovação do crime, sendo tal ponderação aceita na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme anteriormente citado. No caso dos autos, reforça-se que o crime foi cometido em detrimento da Fundação Municipal de Saúde de Dourados/MS, combalindo o sofrido sistema público de saúde com nota de total menosprezo para com o bem-estar da população, ante a já colacionada evidência do fornecimento de marmitas com higiene deplorável. Isto exposto, afigura-se justa e proporcional a fixação da pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, reduzida proporcionalmente apenas a pena de multa para 16 (dezesseis) dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes genéricas, a pena intermediária permanece estabelecida em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Preservada a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço). Consequentemente, a pena em concreto pelo crime de peculato se firma em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de em face de RAFHAEL HENRIQUE TORRAC Areclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa AUGUSTO. III. IV. c - Demais aspectos da dosimetria penal (RAFHAEL HENRIQUE TORRACA AUGUSTO) Unificação das penas Praticados os crimes em concurso material (art. 69 do CP), as reprimendas corporais totalizam 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa, e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, e multa de 3,46% sobre os contratos com a Administração. Valor unitário do dia-multa O valor unitário do dia-multa deve ser mantido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional inicial Deve ser fixado o regime prisional inicial SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Perda do cargo público Deve ser mantida a decretação de perda do cargo público no qual perpetrou a atividade criminosa, em razão da violação de deveres constitucionais de lealdade e probidade para com a Administração Pública, nos termos do art. 92, inc. I, "a", do Código Penal." (fls. 4775/4780). Sobre a pena aplicada ao recorrente, o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Com efeito, a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em recurso especial tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Em se tratando de pena-base, o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 2. No caso dos autos, a natureza e quantidade de drogas apreendidas na posse do paciente e dos corréus - 2.644,22g de crack, 2.322,18g de cocaína e 20.758,27g de maconha - bem como os maus antecedentes do acusado (uma condenação), são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base na fração de 3/5, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. 3. Tampouco há ilegalidade na elevação da pena em 1/4 - na segunda fase da dosimetria - quando motivada na multirreincidência do réu, que registra três condenações definitivas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 968.768/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTICO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULOU A DEFESA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.O afastamento das qualificadoras não se justifica, uma vez que foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença com base em provas concretas, e sua exclusão demandaria reexame fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido registra que "as qualificadoras se encontram devidamente comprovadas. A título de exemplificação, temos o depoimento, em juízo, de Magda Lúcia Chamon, a qual informou que "ocorreu um abate (..) esse grupo estava de carro e os acuou (..) a amiga da vítima, outra travesti, também se encontrava muito amedrontada, a sociedade civil não se preocupava com essas pessoas a vinte anos atrás". Ainda, afirma, categoricamente que a vítima tentou fugir, no entanto, não obteve êxito ante as ações dos acusados. (PJeMídias) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no REsp n. 1.951.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). 3. No caso, a pena-base foi exasperada em 3 anos pela avaliação desfavorável de apenas uma vetorial negativa, não tendo sido indicado nenhum fundamento para a utilização de fração diferente da aceita por esta Corte. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 14 anos e 3 meses de reclusão. (AREsp n. 2.881.115/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; devem-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 3. In casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. 4. Não há, efetivamente, divergência entre as turmas da Terceira Seção sobre a limitação de revisão da dosimetria da pena pelo STJ somente em circunstâncias excepcionais, o que ocorre quando ausente a devida fundamentação para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. O que há é uma constatação do acórdão embargado, ao analisar os critérios estabelecidos pela Corte de origem, de que inexiste desproporcionalidade na fração eleita de 1/8 para o aumento da pena-base. 5. A tese jurídica firmada no acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que "a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024). 6. Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide no caso a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.458.272/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) No caso vertente, insurge-se o recorrente em relação à exasperação da pena-base adotada pelo TRF3 na primeira fase da dosimetria do delito previsto no artigo 93 da Lei nº 8.666/1993, a qual importou incremento de 1 ano sobre a pena mínima de 6 (seis) meses de detenção - adotou, portanto, fração de exasperação superior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para cada circunstância judicial; e também superior a 1/6 da pena mínima cominada. Ocorre que a Corte Federal ofertou, no case específico, fundamentação idônea e suficiente para a exasperação excepcional da pena-base, "tendo em vista a reprovabilidade acentuada da perturbação de licitação afeta à pasta governamental da saúde pública, notadamente carente de boa aplicação dos recursos da coletividade. De fato, o crime cometido em detrimento da saúde pública é especialmente lesivo, dada a essencialidade do direito, denotando maior culpabilidade do agente. Aliás, tal fundamento foi adotado pelo r. juízo a quo em relação ao crime de peculato, havendo plena razão para estendê-lo ao delito licitatório". Nesse contexto, não se verifica a existência de desproporcionalidade na fração adotada para o incremento da pena-base. A mesma circunstância, a propósito, serviu para exasperar a pena-base do crime de peculato-desvio, ante o reconhecimento de que o delito cometido em detrimento da saúde pública merece maior reprovabilidade, justificando a apreciação desfavorável do vetor culpabilidade. Não se está, notadamente, diante de circunstância inerente ao tipo penal nem de dupla penalização, como sustentado pela defesa, na medida em que se trata de área sensível de atuação da administração pública, relacionada diretamente com a vida e a integridade pessoal de todos, especialmente a população de baixa renda. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à prescrição, a defesa deixou de combater, nas razões do recurso especial, a manutenção da condenação apenas pelas condutas praticadas na vigência da Lei n. 12.234/2010, circunstância que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 283 do STF. 2. A condenação pelo crime de peculato-desvio foi fundamentada em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que comprovou o desvio de recursos públicos, além de outras provas colhidas nos autos. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, considerada a especial gravidade da conduta, que envolveu o desvio de recursos destinados à saúde, de modo a afetar diretamente o atendimento de pacientes. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, de modo que não se verifica violação do art. 59 do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.984.025/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025. Ante o exposto, conheço em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA