AREsp 1828601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões constitucionais apontadas são matéria para o STF (art. 102, III, CF) e as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova, valoração das gravações e distribuição do ônus) estão obstadas pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gravação Ambiental, Prova Ilícita, Ônus Da Prova, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que discute matéria constitucional
  2. 2 licitidade e valoração de gravações ambientais como prova
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as questões constitucionais apontadas são matéria para o STF (art. 102, III, CF) e as alegações que demandariam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova, valoração das gravações e distribuição do ônus) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; igualmente, o valor da indenização não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial