HC 980951 - DECISAO

HC 980951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, situação que contraria a jurisprudência consolidada a respeito do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Gravação Ambiental, Reconhecimento De Voz, Nulidade De Prova, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Paralela De Recursos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suspensão De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Gravação Ambiental Reconhecimento De Voz Nulidade De Prova Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Paralela De Recursos +2 more

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Parties

FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus diante de interposição de recurso especial em face do mesmo ato jurisdicional
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 nulidade de prova por gravação ambiental sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, situação que contraria a jurisprudência consolidada a respeito do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.