AREsp 2149578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; muitas das matérias suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite, em princípio,...

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Parties
Agravante: E.P.S.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gravação Ambiental, Interceptação Telefônica, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Gravação Ambiental Interceptação Telefônica Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Nulidade De Prova

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Parties

E.P.S.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de afronta à Lei n. 9.296/1996 e ao CPP (art. 157 e art. 315, §2º)
  3. 3 possível ilicitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; muitas das matérias suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite, em princípio, a validade de gravação ambiental feita por um dos interlocutores, de modo que não houve razão para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.