REsp 2229282 - DECISAO

REsp 2229282 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve nulidade processual nem demonstração de prejuízo pela atuação conjunta do MPF e MPE; que a gravação ambiental realizada por réu colaborador, acompanhada por órgãos de investigação e em cumprimento a acordo de colaboração homologado, é lícita e aproveitável (exceto as capturas envolvendo advogados, que são ilícitas); e que a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada pela maior reprovabilidade pelo crime praticado contra a saúde pública, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA SOARES MAZARIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gravação Ambiental, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Competência Da Justiça Federal, Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Gravação Ambiental Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA SOARES MAZARIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atuação conjunta do MPF e MPE e alegada nulidade
  2. 2 licitude da gravação ambiental realizada por réu colaborador
  3. 3 exasperação da pena-base e observância do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve nulidade processual nem demonstração de prejuízo pela atuação conjunta do MPF e MPE; que a gravação ambiental realizada por réu colaborador, acompanhada por órgãos de investigação e em cumprimento a acordo de colaboração homologado, é lícita e aproveitável (exceto as capturas envolvendo advogados, que são ilícitas); e que a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada pela maior reprovabilidade pelo crime praticado contra a saúde pública, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.