AREsp 1936232 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CASA RURAL COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS E AGROPECUARIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. NÃO ADMISSÃO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Somente é lícita a captação/interceptação ambiental, ainda que sem autorização judicial, quando é realizada por um dos interlocutores do diálogo gravado. 2) Configura prova ilícita a gravação de conversas sem o consentimento dos interlocutores, realizada por preposto da autora que não participava dos diálogos. 3) Ato ilícito é a conduta humana voluntária desobediente às determinações da ordem jurídica e capaz de causar dano a outrem (artigo 186 do Código Civil). Como categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil, que desafia o controle independente da ocorrência de dano, tem-se o abuso de direito, quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigo 187 do Código Civil). 4) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que reste configurada a ofensa à sua honra objetiva com o abalo do prestígio que goza junto ao meio social, entendimento respaldado pelo enunciado nº. 227 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, o que não restou minimamente delineado no caso (fl. 293). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 186 do CC, no que concerne à ocorrência de ato ilícito em razão de diligências de oficial de justiça, as quais teriam humilhado a parte na pessoa de seu preposto, trazendo os seguintes argumentos: Veja que o ato ilícito não é meramente um a conduta humana voluntária desobediente às determinações da ordem jurídica e capaz de causar dano a outrem, mas comete "ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Qual a necessidade da ré expor ao ridículo a autora quando das diligências feitas por um competente oficial de justiça se não para humilha-la na pessoa de seu preposto É claro que houve humilhação e abalo à honra da recorrente (fls. 309/310). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A controvérsia cinge-se em averiguar a ocorrência de eventual abuso do direito por parte da ré, ao perseguir a satisfação do crédito que tem em face da parte apelante/autora, capaz de gerar prejuízo de cunho moral. Com efeito, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que reste configurada a ofensa à sua honra objetiva com o abalo do prestígio que goza junto ao meio social, entendimento respaldado pelo enunciado nº. 227 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Somente é passível de lesão a honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. A honra objetiva é representada pelo julgamento que terceiros fazem a respeito da empresa, de maneira que apenas a ofensa a esse atributo é passível de reparação. No caso, não identifico na conduta examinada, suporte suficiente para dar lastro à configuração de ofensa à honra objetiva do apelante/autor, pois não há a identificação de qualquer elemento nos autos que denote abalo da reputação, do prestígio da marca ou imagem da pessoa jurídica frente às suas relações comerciais ou de consumo. Com efeito, o autor/apelante sustenta que a ré/apelada teria abusado do seu direito de perseguir o crédito de que é titular, pois teria comparecido ao estabelecimento e adotado postura arrogante e desrespeitosa em relação ao seu sócio, bem como teria entrado em contato por telefone com terceiro, com a finalidade de comercializar os itens que ofertava aos seus clientes. Todavia, conforme bem ressaltado pela magistrada de primeiro grau, a narrativa do apelante/autor e os documentos trazidos aos autos demonstram que a apelada/ré apenas exerceu seu direito de perseguir o crédito devido pela autora, participando de forma ativa do ato de penhora. Não há nos autos, portanto, comprovação de lesão à honra objetiva da requerente, mediante prova de que tenha sofrido abalo no conceito que goza perante terceiros (fl. 296). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.