AREsp 2317732 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 475 do CPP por ausência de prequestionamento; ademais, a ata de julgamento registra que a audiência seria gravada em HD externo e disponibilizada às partes, afastando a nulidade invocada; por tais motivos, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WENDELL VIEIRA ARAUJO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Gravação De Audiência, Prequestionamento, Nulidade Processual, Excesso De Linguagem, Comunicação Entre Réu E Advogado
Direito Processual Penal Gravação De Audiência Prequestionamento Nulidade Processual Excesso De Linguagem Comunicação Entre Réu E Advogado

Case Brief

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Parties

WENDELL VIEIRA ARAUJO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à ausência de gravação em mídia digital (art. 475 do CPP)
  2. 2 se a ausência de gravação em mídia digital configura nulidade processual
  3. 3 alegação de excesso de linguagem no relatório de preparação (art. 413, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 475 do CPP por ausência de prequestionamento; ademais, a ata de julgamento registra que a audiência seria gravada em HD externo e disponibilizada às partes, afastando a nulidade invocada; por tais motivos, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento