HC 1009146 - ACORDAO

HC 1009146 - ACORDAO

A gravação indevida da entrevista reservada entre o paciente e sua advogada não gera nulidade do processo quando o conteúdo da gravação não foi acessado por nenhuma das partes ou pelo juiz e não houver comprovação de efetivo prejuízo ao acusado, aplicando-se o art. 563 do Código de Processo Penal e o princípio pas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Gravação Indevida De Entrevista Reservada, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Gravação Indevida De Entrevista Reservada Nulidade Processual Prejuízo Processual Habeas Corpus Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravação indevida da entrevista reservada entre paciente e sua advogada gera nulidade do processo na ausência de comprovação de prejuízo ao acusado
  2. 2 Se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando a gravação não foi acessada pelo juiz ou pelas partes

Ratio Decidendi

A gravação indevida da entrevista reservada entre o paciente e sua advogada não gera nulidade do processo quando o conteúdo da gravação não foi acessado por nenhuma das partes ou pelo juiz e não houver comprovação de efetivo prejuízo ao acusado, aplicando-se o art. 563 do Código de Processo Penal e o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus