AREsp 1812804 - ACORDAO

AREsp 1812804 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação de demora na exclusão do gravame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vincula-se à atividade recursal e não a cada recurso interposto, não cabendo nova majoração.

Parties
Agravante: ENEIAS JUNG BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gravame, Astreintes/multa, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Gravame Astreintes/multa Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENEIAS JUNG BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 demora na exclusão do gravame
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegação de demora na exclusão do gravame demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vincula-se à atividade recursal e não a cada recurso interposto, não cabendo nova majoração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno