AREsp 2723269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; a alegada excludente de responsabilidade decorrente da consignação ou de conduta exclusiva de terceiro implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência firmada (Súmula 479/STJ) sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da falha na prestação do serviço bancário ao conceder crédito e registrar gravame sem cautela.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Apelado: apelado; Tomadora Do Empréstimo (terceiro): Railda Nunes; Loja Consignatária: Moovecar; Terceiro: SHA Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gravame Indevido, Responsabilidade Objetiva, Venda Por Consignação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Gravame Indevido Responsabilidade Objetiva Venda Por Consignação Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

apelado

Apelado

Railda Nunes

Tomadora Do Empréstimo (terceiro)

Moovecar

Loja Consignatária

SHA Veículos

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 534 do CC
  2. 2 se autorização para venda por consignação autoriza contratação de financiamento em nome de terceiro
  3. 3 negligência da instituição financeira ao conceder crédito e registrar gravame sem cautelas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; a alegada excludente de responsabilidade decorrente da consignação ou de conduta exclusiva de terceiro implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência firmada (Súmula 479/STJ) sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da falha na prestação do serviço bancário ao conceder crédito e registrar gravame sem cautela.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial