REsp 1796319 - DECISAO

REsp 1796319 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria relativa ao art. 485, IV, do CPC/2015 (falta de prequestionamento), a análise pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBIARA; Recorrido: Município de Corumbiara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Greve, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Greve Prequestionamento Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBIARA

Recorrente

Município de Corumbiara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (obrigatoriedade de enfrentamento pelo tribunal de origem)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria relativa ao art. 485, IV, do CPC/2015 (falta de prequestionamento), a análise pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORUMBIARA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.