REsp 2119918 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido para reconhecer que o período de participação em movimento paredista deve ser contado para fins de contagem do tempo de serviço para progressão funcional, em conformidade com o entendimento de que a mera adesão à greve não constitui falta grave e que não se pode aplicar sanções funcionais por participação no movimento grevista.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Greve, Suspensão Do Vínculo Funcional, Faltas Injustificadas, Contagem Do Tempo De Serviço, Progressão Funcional
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 contagem do tempo de serviço durante participação em greve para fins de progressão funcional
- 2 efeitos da suspensão do contrato de trabalho em razão de greve
- 3 possibilidade de desconto de dias não trabalhados sem repercussão funcional negativa
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido para reconhecer que o período de participação em movimento paredista deve ser contado para fins de contagem do tempo de serviço para progressão funcional, em conformidade com o entendimento de que a mera adesão à greve não constitui falta grave e que não se pode aplicar sanções funcionais por participação no movimento grevista.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Considerar a contagem do tempo de serviço, para efeito de progressão funcional, referente ao período em que o servidor participou de movimento paredista
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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