Pet 10499 - ACORDAO

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Havendo extinção do processo por perda superveniente do objeto, aplica‑se o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que dera causa; contudo, considerando a plausibilidade da tese do autor (IBGE) e a tutela liminar por ele obtida, e em atenção ao princípio non reformatio in pejus por ser o recurso interposto pela ré, deixou‑se de condenar a agravante (ASSIBGE) nas verbas de sucumbência, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - ASSIBGE; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição (ação De Dissídio De Greve) / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Greve, Ação De Dissídio De Greve, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Tutela Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Greve Ação De Dissídio De Greve Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - ASSIBGE

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição (ação De Dissídio De Greve) / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade nos ônus sucumbenciais (art. 85, §10, CPC)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários de ofício

Ratio Decidendi

Havendo extinção do processo por perda superveniente do objeto, aplica‑se o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que dera causa; contudo, considerando a plausibilidade da tese do autor (IBGE) e a tutela liminar por ele obtida, e em atenção ao princípio non reformatio in pejus por ser o recurso interposto pela ré, deixou‑se de condenar a agravante (ASSIBGE) nas verbas de sucumbência, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de condenar a agravante (ASSIBGE) nas verbas de sucumbência (honorários advocatícios).