RMS 57253 - DECISAO

RMS 57253 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da perda de objeto/ausência de interesse, comprovada pela juntada de documento (Ofício 950/2015-GP) que demonstrou a realização de acordo que finalizou a greve.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS JURÍDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ATJ; Recorrido: autoridade coatora / recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Greve, Horas Extras, Adicional De 50%, Compensação De Jornada, Remuneração, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Greve Horas Extras Adicional De 50% Compensação De Jornada Remuneração Correção Monetária +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS JURÍDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ATJ

Recorrente

autoridade coatora / recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito dos servidores ao adicional de 50% sobre horas extraordinárias trabalhadas para compensar faltas em razão de greve
  2. 2 Base de cálculo das horas plantão e reflexos em férias, licenças e décimo terceiro
  3. 3 Aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 12% ao ano

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da perda de objeto/ausência de interesse, comprovada pela juntada de documento (Ofício 950/2015-GP) que demonstrou a realização de acordo que finalizou a greve.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.