AREsp 1631080 - DECISAO

AREsp 1631080 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem manifestar-se sobre a questão apontada (documento da Secretaria de Educação do DF que demonstraria cumprimento do mínimo de 50% de docentes), razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar o vício apontado.
Legal Topics
Greve, Direito De Greve, Dissídio Coletivo, Tutela Antecipada, Limite Mínimo De Pessoal, Corte De Ponto, Multa, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade
Administrativo Constitucional Greve Direito De Greve Dissídio Coletivo Tutela Antecipada Limite Mínimo De Pessoal Corte De Ponto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de documento que demonstraria cumprimento do percentual mínimo de professores
  2. 2 possibilidade de fixação judicial de limite mínimo de pessoal (50%) em greve
  3. 3 necessidade de corte de ponto e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem manifestar-se sobre a questão apontada (documento da Secretaria de Educação do DF que demonstraria cumprimento do mínimo de 50% de docentes), razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação expressa sobre a questão omissa