REsp 2125509 - DECISAO

REsp 2125509 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida na origem exige reexame do contexto fático-probatório (valoração de documentos e quantificação dos descontos e sua repercussão no sustento dos autores), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim permanecem os fundamentos do Tribunal de origem de que houve descumprimento de acordo municipal/estatal e que os descontos atingiram verbas de caráter alimentar em patamares capazes de ensejar indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão.
Legal Topics
Greve, Desconto De Faltas, Indenização Por Danos Morais, Acordo Coletivo, Atualização Monetária (ec 113/2021), Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Civil Processo Civil Greve Desconto De Faltas Indenização Por Danos Morais Acordo Coletivo +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desconto de dias de paralisação de servidores públicos
  2. 2 efeito jurídico de acordo coletivo que prevê abono mediante reposição
  3. 3 configuração de dano moral por descontos em verbas de caráter alimentar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida na origem exige reexame do contexto fático-probatório (valoração de documentos e quantificação dos descontos e sua repercussão no sustento dos autores), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim permanecem os fundamentos do Tribunal de origem de que houve descumprimento de acordo municipal/estatal e que os descontos atingiram verbas de caráter alimentar em patamares capazes de ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.