REsp 2131181 - DECISAO

REsp 2131181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou corretamente a ilegalidade da greve dos profissionais de saúde diante do estado de calamidade pública provocado pela pandemia, tendo amparado sua decisão em precedentes do STF que permitem impor regime mais severo a serviços essenciais e autorizar o desconto dos dias paralisados; a alegação de cumprimento do percentual mínimo de servidores implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE (SISEMJUN); Recorrido: Município de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Greve, Servidores Públicos, Serviços Essenciais, Desconto Salarial, Estado De Calamidade Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Trabalhista Greve Servidores Públicos Serviços Essenciais Desconto Salarial Estado De Calamidade Pública

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE (SISEMJUN)

Recorrente

Município de Juazeiro do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da greve deflagrada por profissionais da saúde durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 7.783/1989 aos servidores públicos
  3. 3 poder do tribunal de impor regime mais severo de greve em serviços essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou corretamente a ilegalidade da greve dos profissionais de saúde diante do estado de calamidade pública provocado pela pandemia, tendo amparado sua decisão em precedentes do STF que permitem impor regime mais severo a serviços essenciais e autorizar o desconto dos dias paralisados; a alegação de cumprimento do percentual mínimo de servidores implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do Recurso Especial.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015