MS 30521 - DECISAO

MS 30521 - DECISAO

O provimento foi indeferido liminarmente em razão de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as autoridades apontadas como coatoras (Presidência do INSS e Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS) não integram o rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; havendo ato praticado por autoridade diversa das previstas constitucionalmente e manifestação da autoridade impetrada apenas quanto à ilegitimidade passiva, resta afastada a competência originária desta Corte, nos termos de jurisprudência aplicável (ex.: Súmula n. 628/STJ e precedentes citados).

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPREV/SE; Impetrado: PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrado: DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ
Legal Topics
Greve, Mandado De Segurança Coletivo, Competência Do STJ, Desconto Salarial De Servidores, Ilegitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Greve Mandado De Segurança Coletivo Competência Do STJ Desconto Salarial De Servidores Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPREV/SE

Impetrante

PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Impetrado

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra atos do INSS (art. 105, I, "b", CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para impedir desconto de remuneração de grevistas

Ratio Decidendi

O provimento foi indeferido liminarmente em razão de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as autoridades apontadas como coatoras (Presidência do INSS e Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS) não integram o rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; havendo ato praticado por autoridade diversa das previstas constitucionalmente e manifestação da autoridade impetrada apenas quanto à ilegitimidade passiva, resta afastada a competência originária desta Corte, nos termos de jurisprudência aplicável (ex.: Súmula n. 628/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido liminarmente por incompetência absoluta do STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se