Pet 15860 - DECISAO
Havendo manifestação da autora (UNIÃO) informando que não persiste o interesse de agir, ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485 do CPC/2015; por conseguinte revoga-se a liminar e fixam-se honorários advocatícios em R$ 10.000,00, a serem pagos pelos réus, pro rata, à União.
- Parties
- Autor: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Ação Inibitória De Greve / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão)
- Outcome
- Processo extinto sem resolução do mérito; liminar revogada; honorários fixados.
- Legal Topics
- Greve, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Tutela Antecipada
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Autor
Procedural Posture
Ação Inibitória De Greve / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão)
Legal Issues
- 1 persistência do interesse de agir
- 2 perda superveniente de objeto
- 3 competência para processar greves de âmbito nacional
Ratio Decidendi
Havendo manifestação da autora (UNIÃO) informando que não persiste o interesse de agir, ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485 do CPC/2015; por conseguinte revoga-se a liminar e fixam-se honorários advocatícios em R$ 10.000,00, a serem pagos pelos réus, pro rata, à União.
Court Disposition
Processo extinto sem resolução do mérito; liminar revogada; honorários fixados.
Orders
- Extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.
- Revogo a liminar concedida às fls. 79-83.
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