Pet 11613 - DECISAO

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Houve superveniente perda do interesse processual/objeto, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; não sendo possível, diante dos autos e do decurso temporal, verificar de forma segura qual parte dera causa à demanda, deve-se abster de condenar em honorários advocatícios, apesar da aplicação geral do princípio da causalidade quando tal circunstância puder ser comprovada.

Parties
Autor: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Dissídio Coletivo / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito por superveniente perda do objeto (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Greve, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Processual Civil Greve Perda Superveniente Do Objeto Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Dissídio Coletivo / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir e extinção do processo (art. 485, IV, CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de perda do objeto e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Possível descumprimento do Termo de Acordo sobre compensação de dias de greve pelos Auditores Fiscais do Trabalho

Ratio Decidendi

Houve superveniente perda do interesse processual/objeto, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; não sendo possível, diante dos autos e do decurso temporal, verificar de forma segura qual parte dera causa à demanda, deve-se abster de condenar em honorários advocatícios, apesar da aplicação geral do princípio da causalidade quando tal circunstância puder ser comprovada.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito por superveniente perda do objeto (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da superveniente perda de objeto (art. 485, IV, do CPC).
  • Deixo de fixar condenação a pagamento de honorários advocatícios por ausência de parâmetros seguros para identificar quem deu causa à demanda.