Pet 16931 - DECISAO

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Tendo em vista que o movimento grevista objeto da petição já se findou, a ação perdeu seu objeto, tornando prejudicado o prosseguimento do agravo interno; não cabia firmar entendimento abstrato sobre definição de serviço essencial em futuras greves. Não obstante, com fundamento no princípio da causalidade e nas disposições do art. 85 do CPC, foram fixados honorários advocatícios em favor dos requerentes no valor de R$ 3.000,00 por requerido.

Parties
Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Requerente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM BIO; Requerido: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Petição Com Pedido De Liminar / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
extinta a petição por perda de objeto; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Greve, Serviço Essencial, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Medida Cautelar
Direito Administrativo Processo Civil Greve Serviço Essencial Honorários Advocatícios Perda De Objeto Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Requerente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM BIO

Requerente

requeridos

Requerido

Procedural Posture

Petição Com Pedido De Liminar / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 abusividade do movimento paredista
  2. 2 perda de objeto por encerramento da greve
  3. 3 necessidade de definição de serviço essencial em greves

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o movimento grevista objeto da petição já se findou, a ação perdeu seu objeto, tornando prejudicado o prosseguimento do agravo interno; não cabia firmar entendimento abstrato sobre definição de serviço essencial em futuras greves. Não obstante, com fundamento no princípio da causalidade e nas disposições do art. 85 do CPC, foram fixados honorários advocatícios em favor dos requerentes no valor de R$ 3.000,00 por requerido.

Court Disposition

extinta a petição por perda de objeto; agravo interno prejudicado

Orders

  • Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 cada
  • Intimem-se