MS 30620 - DECISAO

MS 30620 - DECISAO

Denega-se a ordem e cassa-se a liminar porque a pretensão de determinar que as ausências sejam registradas como decorrentes de greve pressupõe o reconhecimento, em prova pré-constituída, de que a greve estava em curso; contudo as autoridades afirmam que houve encerramento formal do movimento com o Termo de Acordo n. 37/2024, havendo controvérsia fática que exigiria dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança, razão pela qual não há direito líquido e certo a amparar a pretensão.

Parties
Impetrante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FENASPS) e OUTROS; Coator: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Coator: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Decisão
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Greve, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Competência Para Dissídio De Greve, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Greve Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Competência Para Dissídio De Greve Liminar

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FENASPS) e OUTROS

Impetrante

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Coator

DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 codificação das faltas de servidores grevistas como "falta injustificada"
  2. 2 competência do STJ para apreciar mandados de segurança e dissídios de greve de âmbito nacional
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem e cassa-se a liminar porque a pretensão de determinar que as ausências sejam registradas como decorrentes de greve pressupõe o reconhecimento, em prova pré-constituída, de que a greve estava em curso; contudo as autoridades afirmam que houve encerramento formal do movimento com o Termo de Acordo n. 37/2024, havendo controvérsia fática que exigiria dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança, razão pela qual não há direito líquido e certo a amparar a pretensão.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • DENEGO a ordem
  • CASSO a liminar anteriormente deferida