AREsp 2780553 - DECISAO

AREsp 2780553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em prova e fatos dos autos; a declaração de ilegalidade da greve foi fundamentada na ausência de manutenção de número mínimo de servidores para prestação de serviço público essencial (merenda escolar), autorizando o desconto dos dias não trabalhados conforme entendimento do STF (Tema 531); além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso, e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: Município de Niterói; Autor: Fundação Municipal de Educação; Réu: Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE - Núcleo Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Greve, Ilegalidade Da Greve, Abuso Do Direito, Manutenção De Efetivo Mínimo Em Serviço Público Essencial, Desconto Dos Dias De Paralisação, Aplicação Analógica Da Lei Nº 7.783/89, Mandado De Injunção
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho/coletivo Greve Ilegalidade Da Greve Abuso Do Direito Manutenção De Efetivo Mínimo Em Serviço Público Essencial Desconto Dos Dias De Paralisação +2 more

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Parties

Município de Niterói

Autor

Fundação Municipal de Educação

Autor

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE - Núcleo Niterói

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade ou ilegalidade da greve deflagrada por merendeiras da rede municipal de ensino
  2. 2 Caracterização de serviço público essencial e necessidade de manutenção de efetivo mínimo
  3. 3 Possibilidade de desconto dos dias não trabalhados decorrentes de greve de servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em prova e fatos dos autos; a declaração de ilegalidade da greve foi fundamentada na ausência de manutenção de número mínimo de servidores para prestação de serviço público essencial (merenda escolar), autorizando o desconto dos dias não trabalhados conforme entendimento do STF (Tema 531); além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso, e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.