AREsp 2771487 - DECISAO

AREsp 2771487 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu, fundamentadamente, pela ilegalidade do movimento paredista em razão da ausência de apresentação prévia de escala garantindo a continuidade dos serviços essenciais; assim, os descontos remuneratórios são legítimos e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual o agravo conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte - SISEMJUN; Agravado: Município de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; condenei o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Greve, Ilegalidade Do Movimento Paredista, Descontos Salariais Por Dias Não Trabalhados, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Coletivo Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Greve Ilegalidade Do Movimento Paredista Descontos Salariais Por Dias Não Trabalhados Honorários Advocatícios Recursais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte - SISEMJUN

Agravante

Município de Juazeiro do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da greve e possibilidade de desconto dos dias não trabalhados
  2. 2 observância do percentual mínimo de 30% de servidores em atividade
  3. 3 cumprimento do prazo de comunicação de 72 horas previsto na Lei n. 7.783/1989

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu, fundamentadamente, pela ilegalidade do movimento paredista em razão da ausência de apresentação prévia de escala garantindo a continuidade dos serviços essenciais; assim, os descontos remuneratórios são legítimos e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual o agravo conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento; condenei o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.