MS 30970 - DECISAO

MS 30970 - DECISAO

Extinção do feito sem análise do mérito em razão da inclusão indevida do Ministro de Estado da Previdência Social como autoridade coatora, pois a impetrante não demonstrou em concreto o ato praticado por ele ou a omissão a ele imputável que justificasse sua inclusão.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Peritos Médicos Oficiais (ANMP); Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Análise Do Mérito
Outcome
julgo extinto o feito sem análise do mérito
Legal Topics
Greve, Lockout, Tutela Provisória, Descontos Remuneratórios, Ofício Circular
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Greve Lockout Tutela Provisória Descontos Remuneratórios Ofício Circular

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Parties

Associação Nacional dos Peritos Médicos Oficiais (ANMP)

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 suspensão da eficácia do Ofício Circular SEI n. 15/2025
  2. 2 configuração de lockout (art. 17 da Lei n. 7.783/1989)
  3. 3 violação do direito constitucional de greve

Ratio Decidendi

Extinção do feito sem análise do mérito em razão da inclusão indevida do Ministro de Estado da Previdência Social como autoridade coatora, pois a impetrante não demonstrou em concreto o ato praticado por ele ou a omissão a ele imputável que justificasse sua inclusão.

Court Disposition

julgo extinto o feito sem análise do mérito

Orders

  • Custas pelo impetrante.
  • Publique-se.