AREsp 1906312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do mérito, o Tribunal de origem declarou a greve ilegal por não observância dos requisitos da Lei nº 7.783/1989 (ausência de especificação do percentual mínimo e inconsistências na ata/edital), negou o pedido de condenação por danos por falta de prova (art. 373 I CPC) e manteve a multa e seu bloqueio/executividade provisória à luz do art. 537 §3º e art. 461 do CPC, por serem medidas inibitórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ; Agravado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Greve, Serviço Público De Educação, Lei Nº 7.783/1989, Astreintes (multa Cominatória), Execução Provisória De Multa, Bloqueio Judicial Via BACENJUD, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Greve Serviço Público De Educação Lei Nº 7.783/1989 Astreintes (multa Cominatória) Execução Provisória De Multa +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ

Agravante

Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da greve de servidores públicos da educação à luz da Lei nº 7.783/1989
  2. 2 Exigência de manutenção de número mínimo de servidores/serviços essenciais
  3. 3 Proporcionalidade e onerosidade da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do mérito, o Tribunal de origem declarou a greve ilegal por não observância dos requisitos da Lei nº 7.783/1989 (ausência de especificação do percentual mínimo e inconsistências na ata/edital), negou o pedido de condenação por danos por falta de prova (art. 373 I CPC) e manteve a multa e seu bloqueio/executividade provisória à luz do art. 537 §3º e art. 461 do CPC, por serem medidas inibitórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se