AREsp 2774590 - DECISAO

AREsp 2774590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES PUBLICOS MUNICIPAIS - SINDPROFM - NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Greve, Lei De Greve (lei Nº 7.783/1989), Atividade Essencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Greve Lei De Greve (lei Nº 7.783/1989) Atividade Essencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES PUBLICOS MUNICIPAIS - SINDPROFM - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da educação como serviço essencial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial