Pet 18021 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido em ação declaratória de ilegalidade de greve, de competência originária do Tribunal de Justiça, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses taxativas de cabimento do art. 1.027, II, do CPC/2015; ademais, não há espaço para aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró; Recorrido: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Cível / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Greve, Ilegalidade De Greve, Cabimento De Recurso Ordinário, Art. 1.027 Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Greve Ilegalidade De Greve Cabimento De Recurso Ordinário Art. 1.027 Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró

Recorrente

Município de Mossoró

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Cível / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário para o STJ nos termos do art. 1.027, II, do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade do acórdão impugnado com as hipóteses taxativas de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido em ação declaratória de ilegalidade de greve, de competência originária do Tribunal de Justiça, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses taxativas de cabimento do art. 1.027, II, do CPC/2015; ademais, não há espaço para aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.