AREsp 2919882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7), mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou dependiam de exame de fundamento constitucional suficiente (impróprias para especial) ou exigiam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao desconto em folha não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise na instância especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; Recorrido: Profissionais de saúde/entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Greve, Requisitos Da Greve (exaurimento Da Negociação, Assembleia Geral, Notificação Prévia), Notificação Prévia 48/72 Horas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf), Descontos Na Folha Salarial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Greve Requisitos Da Greve (exaurimento Da Negociação, Assembleia Geral, Notificação Prévia) Notificação Prévia 48/72 Horas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agravante

Profissionais de saúde/entidade sindical

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de greve em atividades essenciais
  2. 2 cumprimento dos requisitos legais da Lei 7.783/1989 (art.3, art.4 e quórum estatutário; art.13)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7), mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou dependiam de exame de fundamento constitucional suficiente (impróprias para especial) ou exigiam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao desconto em folha não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.