AREsp 1426666 - DECISAO

AREsp 1426666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para aplicar as regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ), considerou-se inexistente omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais e decidiu-se que a pretensão de rever a declaração de ilegalidade da greve exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte.

Parties
Recorrente: SINJUSC - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Greve, Legalidade Da Greve, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Artigos Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Greve Legalidade Da Greve Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINJUSC - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II e art. 1022, II do CPC/2015)
  2. 2 perda do objeto em razão do encerramento da greve e acordo (art. 493 e art. 485 do CPC/2015)
  3. 3 legalidade/ilegalidade do movimento paredista e aplicação da Lei n. 7.783/89

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para aplicar as regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ), considerou-se inexistente omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais e decidiu-se que a pretensão de rever a declaração de ilegalidade da greve exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.