AREsp 1858342 - DECISAO

AREsp 1858342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência consolidada entende que a greve dos procuradores, por si só, não constitui força maior apta a suspender prazos; além disso, questões constitucionais são de competência do STF e não podem ser objeto de recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Greve, Força Maior, Suspensão De Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Súmula 283/stf, Direito De Greve, Ampla Defesa
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Greve Força Maior Suspensão De Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o movimento grevista dos procuradores/advogados públicos federais constitui força maior apta a ensejar a devolução ou suspensão de prazo processual
  2. 2 Se é cabível recurso especial para discutir violação de norma ou princípio constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando houver fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência consolidada entende que a greve dos procuradores, por si só, não constitui força maior apta a suspender prazos; além disso, questões constitucionais são de competência do STF e não podem ser objeto de recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.