RMS 67564 - ACORDAO

RMS 67564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o mandado de segurança não é via adequada para apurar se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, visto que tal verificação demandaria dilação probatória vedada na via mandamental; além disso, prevalece o entendimento de que a Administração pode descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em razão de greve, conforme Tema 531 do STF.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS E FISCAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - ASSERF; Coator: Secretário de Administração; Coator: Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Greve, Desconto De Dias Não Trabalhados, Direito Líquido E Certo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Juntada Superveniente De Documentos, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Greve Desconto De Dias Não Trabalhados Direito Líquido E Certo Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS E FISCAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - ASSERF

Impetrante

Secretário de Administração

Coator

Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo órgão julgador?
  2. 2 A greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público?
  3. 3 É cabível a juntada superveniente de documentos em mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o mandado de segurança não é via adequada para apurar se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, visto que tal verificação demandaria dilação probatória vedada na via mandamental; além disso, prevalece o entendimento de que a Administração pode descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em razão de greve, conforme Tema 531 do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto pela ASSERF
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ