Pet 12195 - DECISAO

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Concluiu-se que o movimento grevista dos servidores do PECFAZ era legal diante da documentação e do cumprimento dos requisitos para deflagração; entretanto, não havendo demonstração de conduta ilícita do Poder Público que tenha provocado a greve, aplicam-se os precedentes do STF e do STJ que autorizam o desconto dos dias não trabalhados por efeito da suspensão do vínculo funcional, permitindo-se compensação por acordo. Em decorrência, a tutela provisória que impedia descontos foi revogada e reconheceu-se a legalidade da greve no período indicado, vedando-se penalidade disciplinar exclusiva pela participação na greve e determinando-se tratamento das ausências como decorrentes do movimento...

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Sentença
Outcome
Pedido parcialmente procedente: reconhecida a legalidade do movimento grevista e revogada a tutela provisória que impedia descontos; autorizada a possibilidade de desconto dos dias não trabalhados salvo compensação por acordo; vedada penalidade disciplinar exclusiva pela participação na greve.
Legal Topics
Greve, Direito De Greve, Desconto De Remuneração, Compensação De Dias Parados, Servidores Públicos, Tutela De Urgência, Acordo Coletivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Greve Direito De Greve Desconto De Remuneração Compensação De Dias Parados Servidores Públicos +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Sentença

Legal Issues

  1. 1 legalidade da greve
  2. 2 possibilidade de desconto dos dias não trabalhados
  3. 3 compensação dos dias parados por acordo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o movimento grevista dos servidores do PECFAZ era legal diante da documentação e do cumprimento dos requisitos para deflagração; entretanto, não havendo demonstração de conduta ilícita do Poder Público que tenha provocado a greve, aplicam-se os precedentes do STF e do STJ que autorizam o desconto dos dias não trabalhados por efeito da suspensão do vínculo funcional, permitindo-se compensação por acordo. Em decorrência, a tutela provisória que impedia descontos foi revogada e reconheceu-se a legalidade da greve no período indicado, vedando-se penalidade disciplinar exclusiva pela participação na greve e determinando-se tratamento das ausências como decorrentes do movimento...

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente: reconhecida a legalidade do movimento grevista e revogada a tutela provisória que impedia descontos; autorizada a possibilidade de desconto dos dias não trabalhados salvo compensação por acordo; vedada penalidade disciplinar exclusiva pela participação na greve.

Orders

  • Reconhecida a legalidade do movimento grevista no período entre 26/4/2018 e 25/6/2018.
  • Revogada a tutela provisória deferida (fls. 227-237).