AREsp 3163686 - DECISAO

AREsp 3163686 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não atacou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, deixando intactos os óbices de deficiência de fundamentação e de falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se mantiveram as decisões de inadmissibilidade com base nas sumulas e precedentes aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ, EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Núcleo Itabela)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Greve, Ilegalidade/abusividade Do Movimento Paredista, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios E Custas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Greve Ilegalidade/abusividade Do Movimento Paredista Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Núcleo Itabela)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  3. 3 observância dos requisitos legais para deflagração de greve (Lei 7.783/89, comunicação prévia de 72 horas, manutenção de serviços essenciais)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não atacou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, deixando intactos os óbices de deficiência de fundamentação e de falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se mantiveram as decisões de inadmissibilidade com base nas sumulas e precedentes aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ, EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo
  • Publique-se