REsp 1651669 - DECISAO

REsp 1651669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais federais apontados, nos termos da Súmula 211 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento, pela inexistência de descumprimento do acordo e pela ilegalidade do movimento paredista, autorizando o desconto dos dias paralisados.

Parties
Recorrente: SINDICATO SERV E FUNC PUBL E TRAB EMPR EC M DE SUMARÉ; Recorrido: Município de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Greve De Servidores Públicos, Dissídio Coletivo De Greve, Descumprimento De Acordo Judicial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Desconto De Dias Paralisados, Serviços Essenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Greve De Servidores Públicos Dissídio Coletivo De Greve Descumprimento De Acordo Judicial Lei De Responsabilidade Fiscal +4 more

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Parties

SINDICATO SERV E FUNC PUBL E TRAB EMPR EC M DE SUMARÉ

Recorrente

Município de Sumaré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de acordo judicial por parte do Município de Sumaré em razão de condicionamento à observância da LRF
  2. 2 Legalidade da greve deflagrada pelos servidores municipais
  3. 3 Possibilidade de desconto dos dias paralisados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais federais apontados, nos termos da Súmula 211 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento, pela inexistência de descumprimento do acordo e pela ilegalidade do movimento paredista, autorizando o desconto dos dias paralisados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se