Pet 16931 - ACORDAO

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O agravo interno foi prejudicado por perda de objeto em razão de extinção do movimento grevista, não subsistindo interesse processual; manteve-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, porquanto os agravantes deram causa ao ajuizamento da ação ao deflagrar a greve.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DE CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PECMA; Agravante: OUTRO; Autor/agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA); Autor/agravado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Greve De Servidores Públicos, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Administrativo Greve De Servidores Públicos Perda De Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DE CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PECMA

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA)

Autor/agravado

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 subsistência do interesse recursal após perda de objeto
  2. 2 possibilidade de afastamento ou redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi prejudicado por perda de objeto em razão de extinção do movimento grevista, não subsistindo interesse processual; manteve-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, porquanto os agravantes deram causa ao ajuizamento da ação ao deflagrar a greve.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.