REsp 2204455 - DECISAO

REsp 2204455 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a greve dos servidores do DETRAN foi legal e legítima em razão do descumprimento de acordo pelo DETRAN; que a decisão que determinou a devolução dos valores descontados foi adequada ante a precipitação dos descontos sem esgotadas tentativas de reposição; e que o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais aos servidores em greve era indevido por estar condicionado ao efetivo exercício, bem como a multa deve incidir sobre a pessoa jurídica (DETRAN) e não pessoalmente sobre servidores não constituídos parte pessoalmente no processo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SERVIDORES DO DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Greve De Servidores Públicos, Legalidade Da Greve, Manutenção De Serviços Essenciais, Desconto Salarial Por Dias De Greve, Gratificação De Encargos Especiais, Responsabilização Por Multa Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Greve De Servidores Públicos Legalidade Da Greve Manutenção De Serviços Essenciais Desconto Salarial Por Dias De Greve Gratificação De Encargos Especiais Responsabilização Por Multa Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SERVIDORES DO DETRAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e legitimidade da greve nos termos da Lei nº 7.783/1989
  2. 2 Obrigação de manutenção de serviços essenciais e necessidade de acordo sobre sua manutenção
  3. 3 Possibilidade de desconto salarial por dias em greve e necessidade prévia de tentativa de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a greve dos servidores do DETRAN foi legal e legítima em razão do descumprimento de acordo pelo DETRAN; que a decisão que determinou a devolução dos valores descontados foi adequada ante a precipitação dos descontos sem esgotadas tentativas de reposição; e que o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais aos servidores em greve era indevido por estar condicionado ao efetivo exercício, bem como a multa deve incidir sobre a pessoa jurídica (DETRAN) e não pessoalmente sobre servidores não constituídos parte pessoalmente no processo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no mérito na extensão conhecida
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)