REsp 1528700 - DECISAO

REsp 1528700 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito que fixa tese sobre o desconto dos dias de greve, o recurso especial de mesmo objeto fica prejudicado até que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente da Suprema Corte; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação, conforme orientação do STF, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Legal Topics
Greve De Servidores Públicos, Desconto Dos Dias Parados, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Artigos 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Greve De Servidores Públicos Desconto Dos Dias Parados Repercussão Geral Juízo De Conformação Artigos 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral sobre recurso especial de mesmo objeto
  2. 2 Possibilidade de desconto dos vencimentos dos dias não trabalhados em razão de greve de servidores públicos
  3. 3 Hipóteses de exclusão do desconto quando a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público ou por atraso no pagamento

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito que fixa tese sobre o desconto dos dias de greve, o recurso especial de mesmo objeto fica prejudicado até que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente da Suprema Corte; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação, conforme orientação do STF, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão...
  • Publique-se.