RMS 54371 - DECISAO

RMS 54371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da greve apenas em ação civil pública e fixou o marco inicial para o corte de ponto na data do conhecimento da decisão liminar (mandado de citação em 12/11/2015); a jurisprudência do STF e do STJ autoriza o desconto dos dias parados em razão da suspensão do vínculo funcional; o sindicato não apresentou prova pré-constituída de ato abusivo ou ilegal por parte da Administração, não demonstrando direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Greve De Servidores Públicos, Corte De Ponto, Desconto De Vencimentos, Suspensão Do Vínculo Funcional, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Greve De Servidores Públicos Corte De Ponto Desconto De Vencimentos Suspensão Do Vínculo Funcional Ação Civil Pública

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Parties

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de corte de ponto e desconto dos dias não trabalhados de servidores públicos participantes de greve
  2. 2 momento a partir do qual incide o corte de ponto (data do conhecimento da decisão)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída de abuso para reconhecimento de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da greve apenas em ação civil pública e fixou o marco inicial para o corte de ponto na data do conhecimento da decisão liminar (mandado de citação em 12/11/2015); a jurisprudência do STF e do STJ autoriza o desconto dos dias parados em razão da suspensão do vínculo funcional; o sindicato não apresentou prova pré-constituída de ato abusivo ou ilegal por parte da Administração, não demonstrando direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.